Conforme o disposto no artigo 11.° do Decreto-Lei n° 53/2007, de 8 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n° 172/2012, de 1 de Agosto, nos municípios sem serviços de urgência do SNS onde esteja em funcionamento uma farmácia de oficina com horário entre as 19 horas de um dia e as 8 horas do dia seguinte, não se aplica a obrigatoriedade de existência de farmácias de turno de serviço permanente e de turnos de regime de disponibilidade.