ESTATUTOS


CAPÍTULO I
Princípios Fundamentais
Secção I
Natureza, fins e modalidades

Artigo 1º

A Mutualidade da Moita - Associação Mutualista fundada em 1 de Maio de 1895, constituída por alvará de 13 de Maio de 1896 sob a designação de Associação de Socorros Mútuos União Moitense, com sede em edifício próprio, na Moita, na Av. Dr. Teófilo Braga, 1 e 3, reforma pelos presentes Estatutos os aprovados por alvará de 22 de novembro de 1949, 9 de novembro de 1984 e de 5 de abril de 2007, passando a reger-se pelos presentes Estatutos.

Artigo 2º

A Associação é uma pessoa coletiva de direito privado, de natureza associativa, com o estatuto de IPSS que, essencialmente, através da entreajuda e da quotização dos seus associados, pratica, no interesse destes e das suas famílias, fins de auxílio recíproco de proteção social e desenvolvimento humano.

Artigo 3º

A Associação tem um número ilimitado de associados, fundos patrimoniais variáveis e duração indefinida, sendo a sua área de ação o Concelho da Moita.

Artigo 4º

1. Constituem fins fundamentais da Associação a concessão de benefícios de segurança social e de saúde destinados a reparar as consequências da verificação de factos contingentes relativos à vida e à saúde dos associados e seus familiares e a prevenir a verificação desses factos.
2. Para a concretização dos seus fins de segurança social a Associação pode, nos termos em que forem definidos no Regulamento de Benefícios:
a) - Conceder, através de modalidades individuais ou coletivas, benefícios de segurança social, nomeadamente, prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência, outras prestações pecuniárias por doença, maternidade, desemprego, acidentes de trabalho ou doenças profissionais, capitais pagáveis por morte, incluindo subsídios, ou no termo de prazos determinados;
b) - Gerir regimes complementares das prestações garantidas pela Segurança Social.
3. Para a concretização dos seus fins de saúde a Associação pode, nos termos em que forem definidos no Regulamento de Benefícios:
a) - Prestar cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação, bem como atos de enfermagem;
b) - Prestar assistência medicamentosa aos seus associados e familiares, designadamente, através da exploração de uma farmácia social, nos termos da legislação em vigor;
c) - Organizar e gerir unidades de cuidados continuados
4. Para auxiliar a realização dos fins enunciados, a Associação é proprietária de uma farmácia e de instalações próprias onde os clínicos da Associação prestam serviços
5. Para os fins de promoção da qualidade de vida, de obras sociais e atividades que visem o desenvolvimento moral, intelectual, cultural e físico dos associados e suas famílias, a Associação poderá desenvolver cumulativamente outros fins de proteção social.

Artigo 5º

1. Associação pode ainda, acessoriamente, prosseguir outros fins de proteção social, através da organização e gestão de equipamentos, da prestação de serviços e desenvolvimento de outras atividades de apoio aos associados, bem como outras obras sociais e atividades de promoção da qualidade de vida ou da cidadania dos associados e suas famílias.
2. Para a concretização dos fins mencionados no número anterior a Associação pode, designadamente:
a) - Organizar e gerir serviços de apoio social nos seguintes domínios: apoio à infância e juventude; apoio à família; apoio às pessoas idosas; apoio às pessoas com deficiência e incapacidade; apoio à integração social e comunitária;
b) - Organizar e gerir outras respostas sociais não incluídas na alínea anterior, desde que contribuam para a efetivação dos direitos sociais das pessoas;
c) - Contribuir para a resolução dos problemas habitacionais dos seus associados em particular e da população em geral;
d) - Promover e organizar ações de formação profissional e de promoção de emprego;
e) - Proporcionar viagens de cultura e recreio aos associados, através de uma secção de turismo social, sem fins lucrativos, nos termos da legislação em vigor para as Instituições de Economia Social;
f) - Prestar serviços fúnebres aos seus associados.
Secção II
Princípios

Artigo 6º

1. A Associação observa, na sua constituição e funcionamento, os princípios da liberdade, da democraticidade, da igualdade e da não discriminação, da independência e autonomia, da solidariedade, da responsabilidade, do direito à informação, da difusão do mutualismo e da cooperação.

CAPÍTULO II
Agrupamentos e Cooperação

Artigo 7º

1. A Associação pode agrupar-se com outras associações, em Mutualidade de grau superior, sob a forma de União, Federação ou Confederação, nos termos e para os efeitos do art.º 19 do CAM.
2. A Associação pode celebrar com outra Associação Mutualista, acordos entre si, que tenham em vista, designadamente:
a) - Facultar aos associados de cada uma delas a inscrição em modalidades não prosseguidas pela Associação a que pertencem, mas que estejam previstas nos Estatutos ou Regulamentos de Benefícios da outra;
b) - Proporcionar a utilização, em comum, de instalações, equipamentos ou serviços;
c) - Assegurar a transferência de riscos.
3. A Associação pode celebrar acordos de cooperação com outras instituições particulares de solidariedade social ou outras entidades de fins não lucrativos, nomeadamente para a utilização de instalações, equipamentos sociais ou serviços e concessão de prestações ou benefícios.
4. A Associação pode estabelecer com as instituições e serviços oficiais formas de cooperação sempre que, sem prejuízo das exigências próprias da sua natureza mutualista, possa contribuir para a satisfação de necessidades coletivas, nomeadamente, mediante a utilização de equipamentos e instalações sociais.
5. A Associação pode, ainda, associar-se ou filiar-se em Organizações Nacionais ou Internacionais que prossigam finalidades de economia social.

CAPÍTULO III
Associados

Secção I
Classificação

Artigo 8º

1. Os associados da Associação dividem-se em três categorias:
a) - Efetivos;
b) - Beneméritos;
c) - Honorários.
2. São associados efetivos os que subscrevam qualquer modalidade de benefícios que a Associação conceda nos termos do Regulamento de Benefícios, mediante o pagamento da respetiva quotização.
3. São associados beneméritos os que por serviços ou dádivas importantes sejam considerados como tal por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta fundamentada do Conselho de Administração.
4. São associados honorários os que por serviços relevantes, prestados gratuitamente, sejam considerados como tal por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta fundamentada do Conselho de Administração.
5. A qualidade de associado, qualquer que seja a sua categoria, não é transmissível quer por ato entre vivos, quer por sucessão
6. Os associados beneméritos e honorários não gozam dos direitos associativos previstos nestes Estatutos.

Secção II
Admissão

Artigo 9º

1. Podem ser admitidos como associados efetivos todos os indivíduos sem distinção de nacionalidade que, na data da receção do pedido de admissão, satisfaçam as condições e procedimentos previstos nestes Estatutos e no Regulamento de Benefícios.
2. A admissão de menores ou incapazes carece de autorização e intervenção dos seus representantes legais que, igualmente, assumem a responsabilidade do pagamento das quotas e demais encargos associativos até o associado atingir a maioridade.
3. Os associados efetivos podem subscrever mais do que uma modalidade de benefícios prevista no Regulamento de Benefícios
4. O pedido de admissão deve ser apresentado pelo próprio candidato, diretamente, ou através de representante, em impresso próprio da Associação.

Artigo 10º

1. É nula a inscrição que viole a lei ou os Estatutos da Associação.
2. A nulidade da inscrição imputável a título de dolo ao associado determina a restituição imediata dos benefícios recebidos, sem direito de reembolso das quotas pagas.
3. A eliminação ou a expulsão de qualquer associado determina a perda dos benefícios correspondentes às quotas pagas e não dá direito a qualquer reembolso das mesmas.

Artigo 11º

1. A proposta de admissão, acompanhada de toda a documentação exigida pelos Estatutos e pelo Regulamento de Benefícios em função da modalidade de benefícios subscrita, é apreciada pelo Conselho de Administração, que decidirá pela respetiva aprovação ou indeferimento.
2. A notificação da admissão será feita ao interessado no prazo de 7 dias após a deliberação.
3. Em caso de indeferimento, o Conselho de Administração comunicará ao associado o teor da sua decisão, no prazo de 8 dias, por carta registada com aviso de receção.
4. O candidato a associado pode recorrer da decisão de indeferimento para a Assembleia Geral, no prazo de 15 dias a contar da receção da notificação do indeferimento.

Artigo 12º

A qualidade de associado prova-se pela inscrição no respetivo registo de associados da Associação ou pelo cartão de associado.

Secção III
Direitos e Deveres dos Associados

Artigo 13º

São deveres dos associados efetivos:
a) - Honrar a Associação em todas as circunstâncias e contribuir para o seu prestígio;
b) - Cumprir as disposições estatutárias e regulamentares;
c) - Pagar, de uma só vez, a joia de inscrição;
d) - Satisfazer, pontualmente, a quota mensal fixada para a modalidade subscrita cujo montante consta no Regulamento de Benefícios;

e) - Acatar as deliberações dos órgãos associativos legalmente aprovadas, respeitando-os, bem como aos funcionários da Associação quando no exercício de funções;
f) - Exercer com dedicação, zelo e competência os cargos para que sejam eleitos ou nomeados, salvo pedido de escusa por doença ou outro motivo atendível apresentado ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral;
g) - Não cessar as funções nos cargos associativos sem prévia participação, fundamentada e por escrito, à Mesa da Assembleia Geral;
h) - Zelar pelos interesses da Associação, comunicando, por escrito, ao Conselho de Administração qualquer irregularidade de que tenham conhecimento;
i) - Comparecer às Assembleias Gerais Extraordinárias cuja convocação tenham requerido;
j) - Comunicar por escrito ao Conselho de Administração o local de cobrança das quotas e qualquer situação que altere os seus elementos de identificação, designadamente a mudança de residência e, em caso de ausência do território nacional, indicar o nome e a morada da pessoa que ficar responsável pelo pagamento das quotizações;
k) - Defender por todos os meios ao seu alcance o património e o bom nome da Associação;
l) - Apresentar sugestões de interesse coletivo para uma melhor realização dos fins estatutários da Associação.
m) - São responsáveis perante a Associação por qualquer quantia em débito à data da sua saída, qualquer que seja o motivo que a determine e, em nenhuma circunstância, terão direito a reaver as quantias com que hajam contribuído.

Artigo 14º

1. Os associados efetivos gozam dos seguintes direitos:
a) - Usufruir, nas condições e nos prazos estabelecidos no Regulamento de Benefícios, das modalidades de benefícios que tenham subscrito;
b) - Participar nas reuniões da Assembleia Geral, discutindo e votando os assuntos que aí forem tratados;
c) - Fazer-se representar nas reuniões das Assembleias Gerais;
d) - Eleger e serem eleitos para quaisquer órgãos associativos;
e) - Requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do n.º3 do art.º 40º;
f) - Examinar os livros, relatórios e outros documentos, desde que requeira com a antecedência mínima de 8 dias;
g) - Reclamar perante o Conselho de Administração de todos os atos que considere contrários à lei, Estatutos ou Regulamento de Benefícios, com recurso para a Assembleia Geral;
h) - Recorrer para o Tribunal competente das decisões da Assembleia Geral contrárias à lei, Estatutos ou Regulamento de Benefícios;
i) - Requerer por escrito a certidão de qualquer ata;
j) - Receber os Estatutos e Regulamento de Benefícios, bem como os Relatórios e Contas do Conselho de Administração, quando solicitados, mediante o pagamento dos encargos que forem devidos;
k) - Sair livremente da Associação;
2. Os associados só podem exercer os direitos referidos no número anterior se tiverem pago as suas quotas.
3. Os associados efetivos que tenham sido admitidos há menos de 12 meses não gozam dos direitos referidos no número 1, com exceção dos das alíneas j) e k).
4. Aos associados menores são vedados, até atingirem a maioridade ou emancipação, os direitos referidos nas alíneas b), d), e) f) e g).
5. Os associados beneméritos e honorários podem participar na Assembleia Geral, mas sem direito a voto
6. Nos termos da alínea c) do n.º 1 deste artigo, os associados só podem representar e fazer-se representar nas Assembleias Gerais por outro associado se, cumulativamente:
a) - O associado representante e representado cumprirem o disposto nos números 2 e 3 deste artigo;
b) - A declaração de representação for comunicada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral devidamente assinada pelo associado representado, indicando expressamente o sentido do seu voto em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos ou, em alternativa, conferindo ao associado representante plenos poderes associativos;
c) - A declaração de representação contiver os elementos identificativos dos associados representante e representado e a indicação da assembleia a que se destina, com indicação do tipo, hora, data, local e assuntos a tratar.
7. Nos termos do número anterior cada associado não pode representar mais do que um associado

Secção IV
Sanções

Artigo 15º

Constitui infração disciplinar punível com as sanções estabelecidas no artigo seguinte a violação dos deveres consignados no art.º 13º.

Artigo 16º

Os associados que incorram em responsabilidade disciplinar ficam sujeitos, consoante a natureza e a gravidade da situação às seguintes sanções:
a) - Advertência;
b) - Censura;
c) - Suspensão até seis meses;
d) - Expulsão.

Artigo 17º

1. A aplicação das sanções referidas nas alíneas a) a c) do artigo 16º é da competência do Conselho de Administração.
2. A aplicação da sanção referida na alínea d) do art.º 16º é da competência da Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Administração.

Artigo 18º

A advertência e a censura são aplicáveis a faltas leves, designadamente, aos casos de violação dos Estatutos e do Regulamento de Benefícios por mera negligência e sem consequências graves para a Associação.

Artigo 19º

1. A suspensão até ao máximo de 6 meses é aplicável aos casos de:
a) - Violação dos Estatutos e do Regulamento de Benefícios com consequências graves para a Associação;
b) - Reincidência em faltas que tenham dado lugar a advertência ou censura;
c) - Desobediência às deliberações tomadas pelos órgãos associativos;
d) - Escusa injustificada a tomar posse de qualquer cargo para que tenha sido eleito ou nomeado;
e) - Quando, podendo ter lugar a expulsão, o associado reúna circunstâncias atenuantes especiais.
2. A suspensão envolve a perda dos direitos consignados no artigo 14º, mas não desobriga do pagamento das quotas e outros encargos sociais.

Artigo 20º

1. A expulsão implica a eliminação da qualidade de associado e é aplicável em geral, quando a infração é de tal modo grave que torne impossível o vínculo associativo por afetar o bom nome da Associação.
2. Ficam sujeitos, designadamente, à sanção de expulsão os associados que:
a) - Tiverem sido admitidos mediante declarações ou documentos falsos;
b) - Defraudarem dolosamente a Associação;
c) - Agredirem, injuriarem ou desrespeitarem gravemente qualquer membro dos órgãos associativos, por motivos relacionados com o exercício do seu cargo.
3. Os associados expulsos não podem ser readmitidos e perdem o direito aos benefícios correspondentes às quotas pagas, bem como o direito a qualquer reembolso.

Artigo 21º

As sanções de suspensão e de expulsão serão sempre precedidas de processo disciplinar com audiência prévia do associado.

Artigo 22º

1. Da sanção de suspensão cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor no prazo de 10 dias a contar da notificação devendo o mesmo ser apreciado naquela Assembleia até 60 dias após a sua interposição.
2. Da sanção de expulsão cabe recurso para o Tribunal, nos termos da lei.

Secção V
Eliminação e readmissão

Artigo 23º

1. Perdem a qualidade de associados:
a) - Os que forem expulsos nos termos do art.º 20º;
b) - Os que pedirem a exoneração;
c) - Os que forem eliminados por falta de pagamento da primeira quota nos 30 dias subsequentes à admissão, ou por não terem pago as quotas correspondentes a 12 meses e não satisfizerem esse débito no prazo de 30 dias, a contar da notificação.
2. A deliberação sobre a perda da qualidade de associado é da competência do Conselho de Administração e implica a perda dos benefícios correspondentes às quotas pagas, nos termos definidos no Regulamento de Benefícios.

Artigo 24º

1. Podem ser readmitidos os associados que tiverem sido:
a) - Exonerados a seu pedido;
b) - Eliminados por falta de pagamento das quotas.
2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, a readmissão só se efetuará se o associado liquidar a joia referida na alínea c) do artigo 13º.
3. Se o associado pretender readquirir todos os direitos desde a data da primeira admissão, deverá liquidar os encargos correspondentes ao período em que esteve afastado da Associação, podendo os respetivos montantes ser pagos em prestações mensais a fixar pelo Conselho de Administração.

CAPÍTULO IV
Dos benefícios

Artigo 25º

Todos os benefícios concedidos pela associação estão devidamente regulados no Regulamento de Benefícios, de acordo com o disposto no art.º 29º do CAM.

Artigo 26º

1. O Regulamento de Benefícios estabelece e regula as modalidades de benefícios da Associação, bem como as condições de subscrição e os montantes das respetivas quotas.
2. O montante da quota devida por cada modalidade é estabelecido num nível adequado à satisfação dos correspondentes compromissos regulamentares e fica sujeito a atualizações periódicas.
3. Devem, especialmente, constar do Regulamento de Benefícios:
a) - As condições gerais da adesão;
b) - As condições particulares de subscrição de cada modalidade de benefícios;
c) - O montante e as condições de atribuição dos benefícios;
d) - O montante e o destino das quotizações pagas pelos associados;
e) - A idade mínima e máxima dos associados para a subscrição de modalidades de benefícios, quando estas assim o exijam;
f) - Os prazos de garantia exigidos para a concessão dos benefícios.
4. O Regulamento de Benefícios e suas alterações deve ser aprovado em Assembleia Geral.
5. É obrigatória a alteração do Regulamento de Benefícios sempre que se verifique a impossibilidade de concessão, atual ou futura, dos benefícios nele estabelecidos.
6. As prestações pecuniárias devidas aos associados e a outros beneficiários não podem ser cedidas a terceiros nem penhoradas, e prescrevem a favor da Associação no prazo de 5 anos, a contar do vencimento ou do último dia do prazo de pagamento, se o houver.

CAPÍTULO V
Órgãos Associativos

Secção I
Disposições gerais

Artigo 27º

São órgãos da Associação:
a) A Assembleia Geral;
b) A Mesa da Assembleia Geral;
c) O Conselho de Administração;
d) O Conselho Fiscal.

Artigo 28º

1. Os órgãos associativos são constituídos por titulares efetivos e suplentes legalmente eleitos.
2. Em caso de vacatura de titular efetivo, o cargo será preenchido pelo suplente, nos termos deste Estatutos.
3. A posse dos suplentes para os cargos de titular efetivo de qualquer órgão associativo é conferida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral em exercício e deverá ter lugar até ao 30º dia posterior ao da vacatura do cargo.
4. Caso o presidente da Mesa da Assembleia em exercício não confira a posse até ao 30º dia posterior ao da vacatura do cargo, os membros suplentes entram em exercício independentemente da posse.
5. Em qualquer dos casos referidos nos números anteriores os suplentes designados para o preenchimento dos cargos de titular efetivo apenas completam o mandato.

Artigo 29º

1. A duração do mandato dos titulares dos órgãos associativos é de quatro anos e inicia-se com a posse dos titulares perante o Presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral, a qual deverá ter lugar até ao 30º dia posterior ao da eleição.
2. Caso o Presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral não confira a posse até ao 30º dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela Assembleia Geral entram em funções independentemente da posse, salvo se a deliberação de eleição tiver sido suspensa por providência cautelar.
3. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos órgãos associativos.
4. Na sessão de posse deverão estar presentes os titulares dos órgãos associativos cessantes, que farão entrega de todos os valores, documentos, inventário e arquivos da Associação.
5. Não é permitida a eleição do Presidente do Conselho de Administração por mais de 3 mandatos sucessivos.

Artigo 30º

1. O exercício de qualquer cargo nos órgãos associativos é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.
2. Sempre que o exercício do cargo exija a presença prolongada do seu titular, pode este ser remunerado por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração.
3. No caso previsto no número anterior, compete à Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração:
a) - Determinar o regime de prestação de atividade, com a respetiva data de início e cessação;
b) - Fixar o montante mensal líquido da remuneração e demais complementos, tais como subsídios, prémios, comissões e outros.
4. Os funcionários da associação que sejam eleitos para qualquer um dos órgãos associativos mantêm o vínculo e os direitos reconhecidos para com os restantes funcionários.

Artigo 31º

1. Nenhum associado pode pertencer, no mesmo mandato, a mais do que um dos órgãos associativos.
2. Não podem existir relações de parentesco, na linha reta ou colateral, até ao 3º grau, entre os titulares dos diversos órgãos associativos.
3. Os titulares dos órgãos associativos não podem ser constituídos maioritariamente, por associados efetivos que sejam trabalhadores da associação.
4. A inobservância do disposto nos números anteriores importa a revogação do mandato e a suspensão da capacidade eleitoral ativa e passiva dos infratores pelo prazo de 5 anos.

Artigo 32º

1. Os titulares dos órgãos associativos não podem votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito, ou nos quais seja interessado o respetivo cônjuge, ou pessoas com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ascendentes, descendentes ou legalmente equiparados ou que sejam conflituantes com os interesses de instituições que representam ou de cujos órgãos associativos façam parte.
2. São nulas as deliberações do órgão associativo adotadas em incumprimento do disposto no número anterior e geram a sanção acessória prevista no art.º 113º do CAM.

Artigo 33º

1. É vedado aos membros dos órgãos associativos:
a) - Negociar, direta ou indiretamente, com a Associação;
b) - Tomar parte de qualquer ato judicial contra a Associação.
2. A Associação não pode conceder empréstimos ou créditos a titulares dos órgãos associativos, efetuar pagamentos por conta deles, prestar garantias a obrigações por eles contraídas, nem por qualquer outra forma negociar, direta ou indiretamente, com os mesmos. 3. As restrições referidas nos números anteriores não se aplicam aos atos celebrados no quadro previamente definido no regulamento das atividades, estabelecimentos e serviços de apoio social da associação relativamente a direitos disponibilizados com caráter de generalidade a todos os associados.
4. São nulos os contratos celebrados entre a Associação e os membros dos órgãos associativos, os respetivos cônjuges ou pessoas com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, os ascendentes, descendentes ou legalmente equiparados, diretamente ou por interposta pessoa, se não tiverem sido previamente autorizados pelo Conselho de Administração, no qual o interessado não pode votar, e com o parecer favorável do Conselho Fiscal. 5. A inobservância do disposto nesta cláusula gera a aplicação da sanção acessória prevista no art.º 113ºdo CAM.

Artigo 34º

1. As reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal são convocadas pelos respetivos Presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares efetivos.
2. Os titulares dos órgãos associativos não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas em reuniões a que estejam presentes, e são responsáveis, civil e criminalmente, pela violação da lei e dos Estatutos por atos praticados no exercício do mandato e por causa das suas funções, salvo se:
a) - Não tiverem participado na reunião em que foi tomada a deliberação e a reprovem, com declaração na ata, na reunião seguinte em que estejam presentes;
b) - Tiverem votado contra essa deliberação e o fizerem consignar na respetiva ata.
2. A aprovação dada pela Assembleia Geral ao relatório e contas do exercício do Conselho de Administração e ao parecer do Conselho Fiscal, isenta os membros dos Órgãos Associativos da responsabilidade para com a Associação, salvo, provando-se ter havido omissões dolosas ou falsas declarações.
3. A aprovação referida no número anterior só é eficaz se os documentos nele referidos estiverem estado patentes à consulta dos associados durante os 15 dias anteriores à realização da Assembleia Geral.

Artigo 35º

1. Nenhum associado poderá pertencer, no mesmo mandato, a mais do que um órgão associativo.
2. Não podem ser reeleitos os titulares dos órgãos associativos que, mediante processo judicial, tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas funções ou removidos dos cargos que desempenham.
3. A inobservância do disposto nos números anteriores determina a nulidade global das listas de candidatura

Secção II
Assembleia Geral

Artigo 36º

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os Associados, no pleno gozo dos seus direitos associativos, e nela reside o poder supremo da Associação.
2. Para efeitos do número anterior, consideram-se como associados no pleno gozo dos seus direitos os que, admitidos há pelo menos 12 meses, tiverem as suas quotas pagas e não se encontrem suspensos.
3. Cada associado efetivo pode representar ou fazer-se representar nas Assembleias Gerais por outro associado efetivo desde que respeito o disposto no art.º 13º dos presentes Estatutos.
3. A Assembleia Geral é dirigida pela respetiva Mesa, que é composta por um Presidente, e dois Secretários.
4. Na falta ou impedimento do Presidente, o primeiro Secretário desempenhará as suas funções.
5. Na falta ou impedimento dos Secretários, o Presidente, designará de entre os associados presentes, quem deve secretariar a reunião.
6. Na falta ou impedimento de todos os membros da mesa, competirá à Assembleia Geral eleger os seus substitutos de entre os Associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
Artigo 37º
Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas competências dos outros órgãos associativos e em especial:
a) - Aprovar os Estatutos e respetivas alterações;
b) - Aprovar o Regulamento de Benefícios e respetivas alterações;
c) - Eleger e destituir por votação secreta os membros dos órgãos associativos;
d) - Fixar a remuneração dos titulares dos órgãos associativos;
e) - Fiscalizar os atos dos órgãos associativos;
f) - Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da Associação;
g) - Apreciar os recursos interpostos de deliberações de outros órgãos associativos;
h) - Autorizar a Associação a demandar os titulares dos órgãos associativos por atos praticados no exercício das suas funções;
i) - Apreciar e votar, anualmente, o programa de ação e o orçamento para o ano seguinte, os quais devem ser acompanhados de parecer do Conselho Fiscal;
j) - Apreciar e votar, anualmente, o relatório e as contas do exercício do ano anterior, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;
k) - Apreciar e votar a proposta de aplicação de excedentes ou subvenções;
l) - Deliberar sobre a aquisição e alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de reconhecido valor histórico, artístico ou cultural;
m) - Deliberar sobre a contração de empréstimos;
n) - Deliberar sobre a cisão, fusão, integração e dissolução da Associação;
o) - Deliberar sobre a adesão ou desvinculação a uniões, federações ou confederações do universo mutualista, assim como a outros organismos, nacionais ou internacionais, representativos das atividades prosseguidas pelas Associações Mutualistas;
p) - Apreciar e deliberar sobre as propostas apresentadas pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal, associados e demais entidades.

Artigo 38º

1. Compete ao Presidente da Mesa:
a) - Convocar a Assembleia Geral e dirigir os respetivos trabalhos;
b) - Rubricar os livros de atas e assinar os termos de abertura e encerramento, quando os mesmos existam;
c) - Dar posse aos titulares dos órgãos associativos;
d) - Verificar a regularidade das listas concorrentes às eleições e a elegibilidade dos candidatos;
e) - Verificar o cumprimento dos requisitos de idoneidade dos candidatos, bem como dos titulares dos órgãos associativos durante todo o período de exercício do mandato, podendo para o efeito solicitar a entrega de todos os documentos que repute necessários;
f) - Participar às entidades competentes, nos termos legais, os resultados das eleições;
g) - Participar às entidades competentes a cessação do mandato dos titulares dos órgãos associativos;
h) - Aceitar e dar andamento, nos prazos estabelecidos nos Estatutos, aos recursos interpostos para a Assembleia Geral;
i) - Exercer as competências que lhe sejam conferidas pela lei, pelos Estatutos ou pelas deliberações da Assembleia Geral;
j) - Promover e assegurar a realização de todos os atos necessários à realização do ato eleitoral.
2 - Compete especialmente aos Secretários:
a) - Lavrar as atas e emitir as respetivas certidões;
b) - Preparar o expediente e dar-lhe seguimento;
c) - Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
d) - Coadjuvar o Presidente na realização dos atos necessários ao processo eleitoral. 3. Os membros da Mesa da Assembleia Geral podem, sempre que entenderem conveniente, assistir às reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, mas sem direito a voto.
Artigo 39º
1. A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia, ou seu substituto, com a antecedência mínima de 15 dias.
2. A Assembleia Geral Eleitoral é convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia, ou seu substituto, com a antecedência mínima de 30 dias.
3. A convocatória é enviada por correio eletrónico expedido para cada associado ou mediante anúncio publicado em dois jornais de entre os de maior circulação na área da sede da associação.
4. Da convocatória constará obrigatoriamente o dia, hora e local da reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos, a qual deve ser rigorosa, completa, sintética e apresentada de forma que permita aos associados compreenderem os assuntos que serão tratados.
5. Da convocatória da Assembleia Geral Eleitoral constará, obrigatoriamente, o período durante o qual se realizará a votação das listas candidatas aos órgãos associativos.
6. A realização da Assembleia Geral deve, ainda, ser amplamente divulgada pelos meios próprios da associação, designadamente no respetivo sítio da internet e em aviso afixado em locais de acesso público, nas instalações e estabelecimentos da Associação.
7. Os documentos que servirão de base à discussão dos assuntos constantes da ordem de trabalhos devem ser enviados aos associados juntamente com a convocatória ou, pelo menos, estarem disponíveis na sede ou no sitio da internet da associação com a mesma antecedência.

Artigo 40º

1. As reuniões da Assembleia Geral são Ordinárias e Extraordinárias.
2. A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária:
a) - No final de cada mandato, durante o mês de dezembro, para a eleição dos órgãos associativos;
b) - Até 31 de março de cada ano, para apreciação geral da administração e fiscalização da associação, discussão e votação do relatório de gestão e contas do exercício do ano anterior, o qual deve ser acompanhado de parecer do Conselho Fiscal;
c) - Até 31 de dezembro de cada ano para discussão e votação do programa de ação e orçamento para o ano seguinte, os quais devem ser acompanhados de parecer do Conselho Fiscal.
2. Nas reuniões ordinárias a Assembleia Geral pode apreciar e votar quaisquer outros assuntos que tenham sido incluídos na ordem de trabalhos. 3. A Assembleia Geral reúne em sessão Extraordinária sob convocação do Presidente da Mesa da Assembleia, por sua iniciativa, a pedido de qualquer órgão associativo ou a requerimento de 10% associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos associativos.
4. A reunião extraordinária deve realizar-se no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido ou requerimento.
5. A reunião da Assembleia Geral que seja convocada a requerimento dos associados só poderá efetuar-se se estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.
6. Quando a reunião mencionada no número anterior não se realizar por falta do número mínimo de associados, ficam os que faltarem inibidos, pelo prazo de 2 anos, de requererem a reunião Extraordinária da Assembleia e são obrigados a pagar as despesas com a convocação, salvo se justificarem a falta por motivo de força maior.
7. Qualquer associado pode requerer ao Tribunal a convocação da Assembleia Geral, quando:
a) - Os órgãos associativos estejam a funcionar sem o número completo dos seus titulares;
b) - Os órgãos associativos não se encontrem regularmente constituídos nos termos estatutários;
c) - Tenha sido excedida a duração do mandato dos órgãos associativos em mais de seis meses;
d) - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral, apesar de legal e estatutariamente obrigada, não convocar a Assembleia;
e) - Esteja a ser impedida a convocatória da Assembleia, nos termos legais, ou se impeça o seu funcionamento com grave risco ou ofensa dos interesses da Associação ou dos beneficiários.

Artigo 41º

1. A Assembleia Geral considera-se constituída e delibera validamente em primeira convocatória se estiverem presentes ou representados mais de metade dos associados efetivos com direito a voto e no pleno gozo dos seus direitos associativos ou, meia hora mais tarde, com qualquer número de presenças e desde que tal conste da convocatória.
2. A Assembleia Geral convocada para a extinção da Associação, quer revista a forma de dissolução, quer as de integração, fusão ou cisão, só pode funcionar em primeira convocatória estando presentes ou representados dois terços dos associados com direito a nela participarem.
3. Não se verificando o quórum exigido no número anterior, a Assembleia Geral reúne novamente, em segunda convocatória, realizada com o intervalo mínimo de 15 dias e efetuada através dos meios constantes do n.º 3 do art. 39º dos presentes Estatutos, com qualquer número de presenças.
4. Pode estar presentes na Assembleia Geral o Técnico Oficial de Contas quando sejam discutidas matérias da respetiva competência. 5. A Assembleia mencionada no n.º 2 não pode tratar de qualquer outro assunto, nem mesmo antes da ordem do dia.

Artigo 42º

1. As deliberações da Assembleia Geral só podem incidir sobre assuntos constantes da convocatória e, salvo o disposto nos números seguintes, são tomadas por maioria simples de votos, tendo ao Presidente da Mesa direito a voto de qualidade em caso de empate.
2. Carecem de aprovação por dois terços dos associados presentes no momento da votação ou devidamente representados as deliberações da Assembleia Geral Extraordinária que envolvam aumento de encargos ou diminuição de receitas, bem como as deliberações tomadas em qualquer Assembleia referentes:
a) - Aprovar os Estatutos e respetivas alterações;
b) - Aprovar o Regulamento de Benefícios e respetivas alterações;
c) - Fixar a remuneração dos titulares dos órgãos associativos;
d) - Autorizar a Associação a demandar os titulares dos órgãos associativos por atos praticados no exercício das suas funções;
e) - Deliberar sobre a cisão, fusão, integração e dissolução da Associação.
3. A deliberação da Assembleia Geral constante da alínea d) do número anterior pode ser tomada na sessão convocada para a apreciação do programa de ação e orçamento para o ano seguinte, bem como do relatório e contas do exercício, mesmo que a respetiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
4. São nulas as deliberações tomadas em reunião não convocada, em violação de disposições legais imperativas, cujo objeto seja física ou legalmente impossível, contrárias à ordem pública ou aos bons costumes, ou sobre matéria não contida na respetiva competência.
5. São também, nulas as deliberações tomadas pela Assembleia Geral se nelas tiver votado quem não gozava do direito de voto, salvo quando esse voto não tenha sido determinante do sentido da deliberação tomada.
6. São anuláveis as deliberações tomadas em Assembleia convocada com preterição de formalidades legais ou sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se estiverem presentes ou representados todos os membros no pleno gozo dos seus direitos e todos concordarem em que a Assembleia se realize e delibere e, ainda, as deliberações que violem a lei ou os Estatutos e não padeçam de nulidade.

Artigo 43º

1. Cada associado tem direito a um voto.
2. Os associados não podem votar, nem por si nem em representação de outros associados, sobre matéria em que se encontrem em situação de conflito de interesses com a Associação, nem em assuntos que diretamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os cônjuges ou a pessoa que com ele viva em condições análogas, ascendentes, descendentes e equiparados.
3. Não é admitido o voto por correspondência, salvo no processo eleitoral.
4. As votações respeitantes a assuntos de incidência pessoal dos titulares dos órgãos associativos são feitas por escrutínio secreto.

Artigo 44º

1. São sempre lavradas em livro próprio as atas das reuniões da Assembleia Geral que, depois de aprovadas, são assinadas pelos membros que compuseram a Mesa da Assembleia Geral.
2. As atas das reuniões da Assembleia Geral têm que ser apreciadas, discutidas e votadas pelos associados na reunião da Assembleia Geral imediatamente seguinte aquela a que dizem respeito.
3. A redação, apreciação, discussão e votação pelos Associados da ata da Assembleia Geral Eleitoral será efetuada no final da própria reunião.
4. Não se aplica o disposto nos n.º 2 e 3 deste artigo se, no termo da sessão da Assembleia Geral, for aprovado por unanimidade dos associados presentes um voto de confiança à Mesa da Assembleia Geral para redação e aprovação da ata dessa sessão.
5. Se as emendas propostas à ata forem aceites pela Assembleia Geral em curso é na ata desta última que serão incluídas.
6. Seguidamente à aprovação da ata, é permitido a qualquer associado fazer declarações de voto, as quais não anulando as deliberações tomadas ficarão a constar da ata da sessão em curso.
7. Convocada a Assembleia Geral, os associados, à medida que forem entrando na sala, onde se fizer a reunião, deverão assinar o livro de presenças ou fazê-lo assinar por si, quando disso estiverem impossibilitados.
8. É pelo livro de presenças que se fará a chamada dos associados quando o Presidente da Mesa o determinar.
Artigo 45º
1. A representação dos associados que estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos é admitida mediante carta do próprio, fechada, devidamente assinada e dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, delegando os respetivos poderes.
2. Cada associado não pode representar mais do que um associado.

Secção III
Conselho de Administração

Artigo 46º

1. O Conselho de Administração é composto por três membros um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário.
2. Haverá, simultaneamente, dois suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem as vagas. O cargo de Presidente será sempre preenchido pelo Vice-Presidente ou na sua falta, pelo Secretário.

Artigo 47º

Compete ao Conselho de Administração administrar e representar a Associação, designadamente:
a) - Aprovar ou indeferir as propostas de inscrição e subscrição de modalidades dos candidatos a associados efetivos;
b) - Propor à Assembleia Geral a admissão de associados beneméritos ou honorários;
c) - Deliberar sobre a efetivação dos direitos dos beneficiários;
d) - Ordenar a instauração dos processos disciplinares e aplicar as sanções disciplinares a associados ou propor à Assembleia Geral a aplicação de sanções disciplinares, nos termos previstos nestes Estatutos;
e) - Elaborar, anualmente, o relatório anual e as contas do exercício e a proposta de aplicação de resultados;
f) - Elaborar, anualmente, o programa de ação e o respetivo orçamento e garantir a sua execução;
g) - Promover a elaboração do balanço técnico;
h) - Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e elaborar os respetivos regulamentos de funcionamento;
i) - Gerir os recursos financeiros, patrimoniais e humanos da Associação;
j) - Deliberar sobre a abertura de novas instalações, filiais e agências ou dependências;
l) - Representar a Associação em juízo e fora dele;
m) - Promover ações de cooperação e celebrar os respetivos acordos, com vista à prossecução e desenvolvimento dos fins da Associação;
n) - Zelar pelo cumprimento da lei, dos Estatutos, dos Regulamentos e das deliberações da Assembleia Geral;
o) - Propor à Assembleia Geral as alterações estatutárias e regulamentares, bem como a cisão, fusão, integração, adesão a Uniões, Federações ou Confederações, e a dissolução da Associação;
p) - Fornecer ao Conselho Fiscal os elementos que lhe forem solicitados para cumprimento das suas atribuições;
q) - Manter sobre a sua guarda a responsabilidade dos bens e valores da Associação;
r) - Elaborar e manter atualizado o inventário do património da Associação;
s) - Ordenar a instauração dos processos disciplinares e aplicar sanções nos termos dos presentes Estatutos;
t) - Entregar ao novo Conselho de Administração todos os valores do cofre, da qual se lavrará termo assinado por ambos os Conselhos;
u) - Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pelos Estatutos e Regulamentos, bem como praticar todos os atos necessários à defesa dos interesses da Associação.
v) - O Conselho de Administração pode delegar em profissionais qualificados alguns poderes, incluindo os relativos à gestão da Associação.
x) - O Conselho de Administração pode nomear comissões compostas por associados no pleno gozo dos seus direitos a aprovar em reunião da Assembleia Geral, para acompanhar e desenvolver funções específicas, extinguindo-se quando os respetivos objetivos sejam concretizados.
z) - O Conselho de Administração pode delegar competências em algum ou alguns dos seus membros ou constituir mandatários para representar a Associação em quaisquer atos ou contratos.

Artigo 48º

Compete em especial ao Presidente do Conselho de Administração
a) - Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Administração;
b) - Superintender na administração e gestão da Associação, orientar e fiscalizar os respetivos serviços;
c) - Representar institucionalmente a Associação junto de entidades públicas, privada e sociais;
d) - Representar a Associação em juízo e fora dele;
e) - Promover o cumprimento das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração;
f) - Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pelos Estatutos e Regulamentos.
g) - O Presidente do Conselho de Administração, após a tomada de posse e na primeira reunião do Conselho de Administração, definirá a distribuição das competências de cada elemento do Conselho.

Artigo 49º

1. O Conselho de Administração reúne obrigatoriamente uma vez por mês, e sempre que o julgar conveniente, sob convocação do Presidente, por iniciativa deste ou a solicitação da maioria dos seus membros, ou ainda a pedido do Conselho Fiscal.
2. As deliberações são tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, voto de qualidade no caso de empate.
3. O Conselho de Administração não pode reunir sem a presença da maioria dos seus membros.
4. Das reuniões do Conselho de Administração são sempre lavradas atas em livro próprio, as quais devem ser assinadas pelos respetivos titulares presentes.

Artigo 50º

1. Os membros do Conselho de Administração que procedam ilegalmente à alteração dos benefícios são responsáveis perante a Associação pela reposição de todos os benefícios indevidamente pagos e recebidos.
2. Os membros do Conselho de Administração indemnizarão a Associação no montante dos benefícios concedidos aos Associados cujas admissões sejam nulas, sempre que a nulidade lhes sejam imputáveis.

Artigo 51º

1. Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros efetivos do Conselho de Administração
2. Os atos de mero expediente podem ser assinados por qualquer membro do Conselho de Administração ou por um funcionário qualificado quando houver a respetiva delegação de competências.

Secção IV
Conselho Fiscal

Artigo 52º

1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, um Presidente e dois Vogais.
2. Haverá, simultaneamente, dois suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem as vagas.

Artigo 53º

Compete ao Conselho Fiscal controlar e fiscalizar os atos da Associação, zelando pelo cumprimento da lei, dos Estatutos e do Regulamento de Benefícios, e em especial:
a) - Emitir parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de ação e orçamento para o ano seguinte;
b) - Emitir parecer sobre a compatibilização das atividades desenvolvidas pela Associação com os fins estatutários ou legalmente estabelecidos;
c) - Emitir parecer sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos associativos submetam à sua apreciação ou que estejam previstos nos Estatutos;
d) - Emitir recomendações aos restantes órgãos;
e) - Verificar o cumprimento da lei, dos Estatutos e dos Regulamentos.
f) - Verificar a gestão técnica e financeira da Associação, tendo em vista a sua sustentabilidade económica e financeira e a adequação e defesa dos interesses dos associados.
g) - Fiscalizar a atividade do Conselho de Administração;
h) - Fiscalizar o cumprimento dos deveres de divulgação de informação financeira;
i) - Analisar as queixas, reclamações ou comunicações de irregularidades apresentadas por associados, trabalhadores ou outras entidades, quando previsto nos respetivos Estatutos.

Artigo 54º

Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:
a) - Convocar e Presidir às reuniões do Conselho Fiscal;
b) - Rubricar os livros de atas e assinar os termos de abertura e encerramento;
c) - Exercer as demais competências atribuídas pelos Estatutos e pelo Regulamento Interno.

Artigo 55º

Compete aos Vogais:
a) - Secretariar o Presidente;
b) - Prover todo o expediente;
c) - Lavrar as atas no respetivo livro;
d) - Passar no prazo de 15 dias certidões das atas pedidas pelos Associados;
e) - Redigir os pareceres do Conselho Fiscal sobre os assuntos que lhe forem submetidos.

Artigo 56º

1. O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente, uma vez em cada trimestre, podendo reunir extraordinariamente para apreciação de assuntos de carácter urgente, sob convocação do Presidente, por iniciativa deste ou da maioria dos seus membros, bem como a pedido do Conselho de Administração.
2. O Conselho Fiscal só poderá reunir com a maioria dos seus membros.
3. As deliberações são tomadas por maioria dos votos, cabendo ao Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
4. As deliberações constam de atas lavradas em livro próprio, as quais serão assinadas pelos respetivos titulares presentes.

Artigo 57º

O Conselho Fiscal é solidariamente responsável com o Conselho de Administração pelos atos em que tenha emitido parecer favorável, ou nos casos em que, tendo tido conhecimento de qualquer irregularidade não lavre o seu protesto ou não faça a devida comunicação à Mesa da Assembleia Geral.

Capítulo VI
Processo Eleitoral

Artigo 58º

Os titulares dos órgãos associativos e os seus suplentes são eleitos quadrienalmente, em Assembleia Geral Ordinária Eleitoral a realizar em dezembro, no final de cada mandato.

Artigo 59º

1. São elegíveis os associados efetivos que, cumulativamente, satisfaçam os seguintes requisitos:
a) - Estejam no pleno gozo dos seus direitos civis e associativos;
b) - Sejam maiores;
c) - Tenham, pelo menos, um ano de vida associativa;
d) - Tenham experiência e conhecimentos adequados ao cargo e à natureza e dimensão da Instituição a que se candidatam;
e) - Sejam pessoas idóneas, nomeadamente por não terem sido condenados, em Portugal ou no estrangeiro, por crime doloso contra o património, abuso de cartão de garantia ou de crédito, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do setor público ou não lucrativo, falsificação, gestão danosa, corrupção, branqueamento de capitais, prática ilícita de gestão de fundos de pensões, abuso de informação e manipulação do mercado de valores mobiliários, salvo se, entretanto, tiver ocorrido a extinção da pena;
f) - Não exerçam atividade concorrente nem integrem órgãos sociais de entidades concorrentes com a Associação, ou de participadas desta, exceto se em sua representação;
g) - Não tenham com a Associação, suas participadas e estabelecimentos qualquer contrato de fornecimento de bens ou de serviços. 2. Não podem ser eleitos para o mesmo mandato, associados efetivos que tenham entre si laços de parentesco em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral ou ligados pelo vínculo da adoção.
3. A inobservância do disposto nos números anteriores determina a nulidade do processo eleitoral.

Artigo 60º

1. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral dá início ao processo eleitoral no 1º dia útil de outubro do ano em que findar o mandato dos órgãos associativos.
2. As candidaturas, dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, são apresentadas na sede da Associação até ao último dia do mês de novembro do ano em que finda o mandato.
3. A apresentação de candidaturas consiste na entrega de listas completas, que devem conter o nome, o número de associado e a identificação do órgão associativo e do cargo para que são propostos.
4. Das listas de candidatos aos órgãos associativos podem constar associados trabalhadores ou prestadores de serviços, não podendo, em cada lista e em cada órgão estar em maioria.
5. As listas serão subscritas por um mínimo de 100 Associados, no pleno exercício dos seus direitos associativos, sem prejuízo do número seguinte.
6. O Conselho de Administração poderá apresentar uma lista de candidatos aos órgãos associativos, independentemente do número de associados subscritores da mesma.
7. As listas das candidaturas serão afixadas na sede da Associação com a antecedência mínima de 15 dias em relação à data marcada para as eleições.
8. A Associação facilitará a consulta do registo dos associados filiados.
9. Cada associado efetivo tem direito a um voto.

Artigo 61º

1. A eleição dos órgãos associativos é feita por votação secreta
2. Não é admitido voto por procuração;
3. É admitido o voto por correspondência na Assembleia Geral Eleitoral, em carta fechada, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia e devidamente assinada, nos termos definidos no Regulamento Eleitoral da Associação.

Artigo 62º

1. Os trabalhos da Assembleia Geral Eleitoral são presididos e dirigidos pela Mesa da Assembleia Geral com a participação dos representantes das listas que concorrem às eleições, compondo a Mesa Eleitoral.
2. As mesas de voto funcionam na sede, ou, por decisão da Mesa da Assembleia Geral noutros locais previamente anunciados.
3. Na sede, as mesas de voto serão constituídas pela Mesa da Assembleia Geral e pelos representantes das listas concorrentes, nos demais casos, por mesas nomeadas pela Mesa Eleitoral;
4. O escrutínio será feito imediatamente após concluída a votação sendo proclamados eleitos os titulares da lista mais votada.
5. Do resultado da eleição, será requerido o seu registo, no prazo de 60 dias ao organismo competente de Tutela.

CAPÍTULO VII
Gestão financeira

Secção I
Receitas e despesas

Artigo 63º

São receitas da Associação:
a) - O produto das joias e quotas;
b) - As comparticipações dos Associados pela utilização dos equipamentos, pela prestação dos serviços e das atividades da Associação;
c) - O produto da venda de publicações;
d) - O rendimento dos bens próprios;
e) - As doações, legados e heranças e respetivos rendimentos;
f) - Os subsídios do estado e organismos oficiais;
g) - Os donativos e produtos de festas e subscrições;
h) - Outras receitas, não especificadas.

Artigo 64º

Constituem despesas da Associação:
a) - A concessão dos benefícios estatutários;
b) - As despesas de administração;
c) - Cumprimento de quaisquer obrigações estatutariamente assumidas;
d) - Outros encargos legais.

Artigo 65º

1. A Associação só poderá aceitar heranças a benefício de inventário.
2. A Associação não será obrigada a cumprir encargos que excedam as forças das heranças, legados ou doações aceites quer por absorverem o seu valor, quer por envolverem prestações periódicas superiores ao rendimento dos bens recebidos.
3. Os encargos que excedam as forças da herança, legado ou doação serão reduzidos até ao limite dos respetivos rendimentos ou até à terça parte do capital.

Secção II
Fundos

Artigo 66º

A Associação terá os seguintes fundos:
a) - Fundos Disponíveis de Fundo de Solidariedade Associativa, de Capital por Morte, de Assistência Médica e de Assistência Medicamentosa;
b) - Fundo Próprio de Fundo de Solidariedade Associativa, de Assistência Médica e de Assistência Medicamentosa;
c) - Fundo de Administração;
d) - Fundo de Reserva Geral.

Artigo 67º

O Fundo Disponível de Fundo de Solidariedade Associativa é constituído por:
a) - Quotas dos associados destinados à modalidade de benefícios;
b) - Rendimentos do próprio Fundo;
c) - Rendimentos do Respetivo Fundo Próprio;
d) - Quaisquer outras receitas não especificadas a atribuir pelo Conselho de Administração ou provenientes da aplicação de resultados aprovada em Assembleia Geral.

Artigo 68º

O Fundo Disponível de Capital por Morte é constituído por:
a) - Quotas dos associados destinados à modalidade de benefícios;
b) - Rendimentos do próprio Fundo;
c) - Rendimentos do respetivo Fundo Permanente;
d) - Quantias prescritas a favor da Associação respeitantes a benefícios do respetivo Fundo;
e) - Quaisquer outras receitas não especificadas a distribuir pelo Conselho de Administração ou provenientes da aplicação de resultados aprovada em Assembleia Geral.

Artigo 69º

O Fundo Disponível de Assistência Médica é constituído por:
a) - 90% das quotas dos associados destinadas à modalidade de benefícios;
b) - Rendimentos do próprio Fundo;
c) - Rendimentos do respetivo Fundo Próprio;
d) - Receitas cobradas por comparticipação dos utentes na utilização dos serviços da Associação respeitantes à modalidade de benefícios;
e) - Quaisquer outras receitas não especificadas a distribuir pelo Conselho de Administração ou provenientes da aplicação de resultados aprovada em Assembleia Geral.

Artigo 70º

O Fundo Disponível de Assistência Medicamentosa é constituído por:
a) - 90% das quotas dos associados destinadas à modalidade de benefícios;
b) - Rendimentos do Próprio Fundo;
c) - Rendimentos do respetivo Fundo Próprio;
d) - Quaisquer outras receitas não especificadas a distribuir pelo Conselho de Administração ou provenientes da aplicação de resultados aprovada em Assembleia Geral.

Artigo 71º

O Fundo Permanente de Capital por Morte destinado a servir de Fundo de Reserva Específico da respetiva modalidade, é constituído por:
a) - Saldo anual do respetivo Fundo Disponível deduzido da percentagem de 10% destinado a Fundo de Reserva Geral.
b) - Valores provenientes da aplicação de resultados aprovados em Assembleia Geral.

Artigo 72º

O Fundo Próprio de Fundo de Solidariedade Associativa será constituído por:
a) - Saldo anual do respetivo Fundo Disponível deduzido da percentagem de 10% destinada a Fundo de Reserva Geral.
b) - Valores provenientes da aplicação de resultados aprovados em Assembleia Geral.

Artigo 73º

O Fundo Próprio de Assistência Médica será constituído por:
a) - Saldo anual do respetivo Fundo Disponível deduzido da percentagem de 10% destinada a Fundo de Reserva Geral;
b) - Valores provenientes da aplicação de resultados aprovados em Assembleia Geral.

Artigo 74º

O Fundo Próprio de Assistência Medicamentosa será constituído por:
a) - Saldo anual do respetivo Fundo Disponível deduzido da percentagem de 10% destinada a Fundo de Reserva Geral.
b) - Valores provenientes da aplicação de resultados aprovados em Assembleia Geral.

Artigo 75º

O Fundo de Administração é constituído por:
a) - Pelo valor das joias dos associados;
b)- 10% do valor das quotas devidas das modalidades associativas Capital por Morte, Assistência Médica e Assistência Medicamentosa;
c) - 10% do valor da quota pura da Modalidade Associativa de Capital por Morte, que acresce ao valor daquela.

Artigo 76º

O Fundo de Reserva Geral, destinado a prevenir os efeitos de qualquer ocorrência imprevista, será constituído pelo rendimento do próprio Fundo e por 10% do saldo anual de cada Fundo Disponível, exceto o Fundo Disponível de Subsídio para a Dependência a partir dos 65 anos.

Secção III
Representação do ativo

Artigo 77º

1. O ativo da Associação pode consistir em:
a) - Numerário e depósitos à ordem;
b) - Depósitos a prazo, certificados de depósito e similares;
c) - Títulos de dívida pública nacional ou estrangeira de Estados membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);
d) - Ações, obrigações, outras partes de capital ou fundos, referentes a entidades ou empresas nacionais, quando as entidades destinatárias dos ativos representem interesses complementares para a Associação, estejam ou venham a encontrar-se numa situação equiparável à de um grupo de sociedades;
e) - Ações, obrigações ou participações referentes a sociedades nacionais ou estrangeiras, bem como quaisquer instrumentos financeiros, desde que uns e outros estejam cotados em bolsa da União Europeia;
f) - Ações ou partes de capital de empresas nacionais, ainda que não cotadas em bolsa ou sem notação de risco, desde que, no seu conjunto, não ultrapassem 10 % do ativo da Associação Mutualista detentora dessas ações ou partes de capital;
g) - Unidades de participação em fundos de investimento mobiliário ou imobiliário;
h) - Bens imóveis ou móveis do património histórico, artístico e cultural;
i) - Edifícios, equipamentos e outros ativos fixos tangíveis;
j) - Programas de computador e outros ativos intangíveis;
k) - Mercadorias, produtos acabados e outros bens de inventários;
l) - Empréstimos garantidos por títulos referidos na alínea c) ou por hipotecas constituídas sobre imóveis localizados em Portugal;

Artigo 78º

1. Na aplicação dos ativos a Associação tem em conta a sua liquidez, por forma a garantir o cumprimento das suas responsabilidades na data do respetivo vencimento.
2. A associação utiliza, para cada fundo, a fonte de financiamento disponível que se afigura mais eficiente.
3. A Associação observa, supletivamente, na gestão dos seus ativos, as limitações prudenciais aplicáveis aos regimes complementares de iniciativa coletiva e individual e, na ausência destas, as que sejam aplicáveis aos fundos de pensões.
4. O conjunto das obrigações, das ações, dos títulos de participação ou de outros títulos negociáveis de dívida ou fundos consignados de uma única empresa ou sociedade não podem, em caso algum, representar mais de 10 % do ativo da Associação.
5. Os empréstimos sobre imóveis são sempre garantidos por primeira hipoteca, não podendo exceder 50 % do valor de avaliação do imóvel e são efetuados a uma taxa de juro nominal não inferior à taxa técnica da modalidade a que estão afetos ou à taxa REFI, em vigor, do Banco Central Europeu, caso a primeira, não exista, sem prejuízo de outros limites às taxas de juro fixados por lei.

Artigo 79º

1. A Associação deve efetuar uma listagem detalhada do património afeto aos fundos permanentes e aos fundos próprios de cada modalidade de benefícios, identificando as parcelas do ativo que o integram.
2. A listagem referida no número anterior é comunicada, semestralmente, aos serviços competentes da Segurança Social, no decurso de cada exercício económico e consta, em anexo, ao relatório e contas. 3. A Associação pode proceder à reavaliação do seu imobilizado, nos termos da Lei.

Secção IV
Balanço técnico e melhoria de benefícios

Artigo 80º

1. A associação organiza, anualmente, balanço técnico, tendo em vista:
a) - Apurar as responsabilidades assumidas para com os associados no que respeita às modalidades de benefícios relativamente a períodos futuros;
b) - Analisar as respetivas condições de equilíbrio técnico e financeiro;
c) - Avaliar a necessidade de rever a estrutura e os quantitativos das quotas ou benefícios.
2. O balanço técnico têm caráter anual e é elaborado com recurso a estudo atuarial.
3.O balanço técnico é apresentado, juntamente com o relatório e contas do exercício, nos serviços competentes da área da Segurança Social.
Artigo 81º
Sempre que o fundo permanente relativo a uma modalidade exceder em pelo menos 10 % o valor das respetivas reservas matemáticas, uma percentagem do excesso pode ser destinado à melhoria dos benefícios ou a redução de quotas.

CAPÍTULO VIII
Da reforma ou alteração dos Estatutos

Artigo 82º

1. Os presentes Estatutos só podem ser reformados ou alterados por deliberação da Assembleia Geral convocada extraordinariamente para esse fim, sob proposta do Conselho de Administração, ou a pedido de qualquer órgão associativo ou a requerimento fundamentado subscrito, pelo menos, por 10% dos associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos associativos.
2. Uma vez feita a convocatória, deverão ficar patentes aos associados na sede as alterações estatutárias propostas, com uma antecedência mínima de 15 dias em relação à data marcada para a reunião da Assembleia Geral.
3. As alterações estatutárias só poderão ser aprovadas por maioria de 2/3 dos associados presentes ou representados.

Artigo 83º

1. As alterações estatutárias aprovadas não carecem de escritura pública, mas só constituirão parte integrante dos presentes Estatutos, depois de registadas nos termos da lei.

CAPÍTULO IX
Cisão, fusão, integração, adesão, dissolução e partilha dos bens da Associação

Secção I
Cisão, fusão e integração

Artigo 84º

1. A Associação pode cindir-se ou fundir-se desde que a deliberação seja tomada em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito.
2. Para deliberar sobre este assunto é indispensável que:
a) - Seja apresentada uma proposta fundamentada pelo Conselho de Administração ou por um mínimo de 10% dos associados no pleno gozo dos seus direitos associativos;
b) - A proposta e a sua fundamentação fiquem patentes a todos os associados na sede, ou em quaisquer outras instalações da Associação com, pelo menos, 15 dias de antecedência face à reunião da Assembleia Geral.
3. A deliberação, apenas produzirá efeitos depois de efetuado o seu registo nos termos da lei.

Secção II
Adesão

Artigo 85º

1. A Associação pode nos termos legais aderir a Uniões ou Federações de instituições congéneres, por deliberação da Assembleia Geral, convocada extraordinariamente para esse fim, sob proposta do Conselho de Administração.
2. A deliberação da adesão exige a maioria qualificada de 2/3 dos votos dos associados presentes ou representados na sessão.
3. Em qualquer altura, poderá a Associação sair das Uniões ou Federações de que faça parte, desde que tal deliberação seja tomada em Assembleia Geral convocada para esse efeito, com a maioria qualificada de votos estabelecidos no número anterior.

Secção III
Dissolução e partilha

Artigo 86º

1. A Associação dissolve-se nos termos da lei, designadamente por deliberação da Assembleia Geral ou, por decisão judicial ou por falecimento ou desaparecimento de todos os associados.
2. A Associação dissolve-se:
a) – Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais;
b) - Quando durante o período de um ano, o número de associados seja inferior ao dobro dos membros previstos para os respetivos órgãos associativos;
c) - Quando se verifiquem graves irregularidades no seu funcionamento ou dificuldades financeiras que obstem à efetivação dos direitos dos associados;
2. A Assembleia Geral convocada para a dissolução da Associação reúne em Sessão Extraordinária, na qual terão que estar presentes 2/3 de todos os associados com direito a nela participarem, não se verificando este quórum, a Assembleia Geral reúne em segunda convocatória, através de aviso postal, expedido para todos os associados, com um intervalo mínimo de 15 dias, com qualquer número de presenças.

Artigo 87º

1. Uma vez decidida a dissolução, a Associação continua a ter existência jurídica, unicamente para o efeito de liquidação, para o que será constituída, uma comissão liquidatária.
2. A comissão liquidatária será eleita pela Assembleia Geral de entre os associados ou por decisão do Tribunal.

Artigo 88º

A liquidação e a partilha dos bens da Associação, uma vez dissolvida, serão feitas nos termos da Lei, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Artigo 89º

A partilha dos bens será efetuada da seguinte forma:
a) - Pagamento das dívidas ao Estado e das contribuições devidas à Segurança Social;
b) - Pagamento das remunerações e indemnizações devidas, por lei, aos trabalhadores da Associação;
c) - Pagamento de outras dívidas a terceiros;
d) - Entrega aos Associados ou beneficiários dos montantes necessários à cobertura dos direitos adquiridos;
e) - Atribuição do remanescente a um fundo de solidariedade mutualista, a ser gerido pela Associação Portuguesa de Mutualidades.

CAPÍTULO X
Disposições Finais e Transitórias

Artigo 90º

A Associação desenvolve a sua atividade, nos termos da legislação aplicável e das orientações emitidas pelo organismo competente da Tutela.

Artigo 91º

Os casos omissos e as dúvidas provenientes da interpretação e execução dos Estatutos e Regulamentos, serão resolvidos em reunião conjunto dos órgãos associativos, de acordo com a legislação em vigor e as normas orientadoras emitidas pela Tutela.

Artigo 92º

Os trabalhadores da Associação estão abrangidos pelo regime de trabalho do pessoal das instituições particulares de solidariedade social, sem prejuízo da aplicação de instrumentos de regulamentação coletiva.

Artigo 93º

As questões que se levantem entre a Associação e os seus associados ou entre a Associação e a União, são da competência dos tribunais comuns, nos termos do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Artigo 94º

O disposto nos presentes Estatutos não prejudica a aplicação de regimes especiais a que esteja sujeita a Farmácia da Associação.

Artigo 95º

1. A fim de facilitar a ação tutelar do Estado a Associação obriga-se a enviar aos serviços competentes da tutela:
a) - Exemplar (1) do Programa de ação e orçamento para o ano seguinte e parecer do Conselho Fiscal;
b) - Exemplar (1) do Relatório de gestão e contas e contas do exercício do ano anterior e parecer do Conselho Fiscal;
c) - Declaração do PMAG atestando a aprovação dos documentos suprarreferidos, podendo essa declaração ser substituída por ata da Assembleia Geral que os tenha aprovado;
d) - Exemplar (1) do balanço técnico das modalidades de benefícios;
e) - Semestralmente, listagem detalhada do património afeto aos fundos permanentes e próprios de cada modalidade de benefícios, identificando as parcelas do ativo que o integram e os critérios a que obedece a gestão das várias classes de ativos.
2. Os documentos suprarreferidos devem ser enviados até 30 dias após a aprovação pelo órgão competente.