ESTATUTOS

CAPITULO I
NATUREZA, SEDE, ÂMBITO E FINS
ARTIGO 1.º
1 - A MUTUALIDADE DA MOITA - Associação Mutualista fundada em 1 de Maio de 1895,
constituída por alvará de 13 de Maio de 1896 sob a designação de Associação de Socorros
Mútuos União Moitense, com sede em edifício próprio, na Moita, na Av. Dr. Teófilo Braga, 1 e
3, reforma pelos presentes Estatutos os aprovados por alvará de 22 de Novembro de 1949 e
de 9 de Novembro de 1984.
2 — A Associação rege-se pelos diplomas legais aplicáveis e pelos presentes Estatutos.
ARTIGO 2. º
A Associação é uma instituição particular de solidariedade social, que, através de quotização
dos seus associados prossegue, no interesse destes, fins de auxílio recíproco, nos termos
previstos nestes Estatutos.
ARTIGO 3.º
A Associação tem um número ilimitado de associados, capital indeterminado e duração
indefinida, sendo a sua área de acção o Concelho da Moita.
ARTIGO 4.º
Constitui, fundamentalmente, fins da Associação a concessão de benefícios de segurança
social e de saúde destinados a reparar as consequências da verificação de factos contingentes
relativos à vida e à saúde dos associados e a prevenir, na medida do possível, a verificação
desses factos.
ARTIGO 5.º
A Associação pode prosseguir cumulativamente com os objectivos referidos no artigo anterior,
outros fins de protecção social e de promoção da qualidade de vida, através da organização e
gestão de equipamentos e serviços de apoio social, de outras obras sociais e de actividades
que visem especialmente o desenvolvimento moral, intelectual, cultural e físico dos associados.
ARTIGO 6.º
Para a concretização dos seus fins de segurança social, a Associação pode prosseguir,
designadamente, as seguintes modalidades:
a) Prestações de invalidez, velhice e sobrevivência
b) Outras prestações pecuniárias por doença, maternidade, desemprego, acidentes de trabalho
ou doenças profissionais;
c) Capitais pagáveis por morte do associado ou no termo de prazos determinados.
ARTIGO 7.º
1- Para a concretização dos seus fins de saúde, a Associação pode prosseguir,
designadamente, as seguintes modalidades:
a) Prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação:
b) Assistência medicamentosa.
2- Para auxiliar a realização dos fins enunciados, a Associação é proprietária de uma farmácia
e de instalações próprias onde os clínicos da Associação prestam os seus serviços.
3- Para os fins de promoção da qualidade de vida, de obras sociais e actividades que visem o
desenvolvimento moral, intelectual, cultural e físico dos Associados e sua famílias, a
Associação poderá desenvolver cumulativamente outros fins de protecção social.
ARTIGO 8.º
Os benefícios a prestar pela Associação serão objecto de regulamentos internos próprios.
ARTIGO 9.º
1 - Dos regulamentos internos dos benefícios deverão constar:
a) As condições gerais de inscrição;
b) O montante e as condições da atribuição dos benefícios;
e) O montante e o destino das quotizações pagas pelos associados;
d) A idade máxima de inscrição dos associados nas modalidades cuja natureza o exija;
e) Os prazos de garantia para a concessão das prestações, quando exigidos pela natureza das
modalidades e pela situação técnico-financeira da Associação.
2 - O regulamento de benefícios e suas alterações deverão ser aprovados pela Assembleia
Geral, nos termos do art. 41, alínea b), e art. 50, nº 2, dos presentes Estatutos e estão sujeitos
ao registo prévio na Lei.
ARTIGO 107.º
É obrigatória a alteração do regulamento de benefícios, com vista a restabelecer o necessário
equilíbrio técnico-financeiro sempre que, pela análise dos balanços técnicos, se verifique a
impossibilidade de concessão, actual ou futura, dos benefícios nele estabelecidos.
CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS
SECÇÃO 1
CLASSIFICAÇÃO
ARTIGO 11.º
1 - Os associados da Associação podem ser efectivos, beneméritos ou honorários.
2- São associados efectivos os que adquirem os benefícios que a Associação confere
mediante o pagamento das quotizações estipuladas.
3 - São associados beneméritos ou honorários, os indivíduos ou entidades que apoiem
solidariamente a Associação com contributos financeiros ou serviços relevantes, desde que
propostos pela Direcção e considerados pela Assembleia Geral, por deliberação os primeiros e,
por aclamação os segundos, sem adquirirem uns e outros direito aos benefícios
estatutariamente estabelecidos para os associados efectivos.
SECÇÃO II
DA ADMISSÃO
ARTIGO I2.º
1 - São associados efectivos os indivíduos de ambos os sexos, sem distinção de
nacionalidade, raça, religião, convicções políticas ou ideológicas, nível de instrução, condição
social ou situação económica e descriminação resultante de ascendência, que satisfaçam
cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Ter idade até 45 anos (inclusive), comprovada através de documento oficial, salvo se a
modalidade associativa permitir outro limite de idade;
b) Residir na área de acção da Associação;
c) Gozem de perfeita saúde comprovada por exame médico.
2 - A admissão de menores carece de autorização de qualquer dos pais ou, na falta destes, do
tutor.
ARTIGO l3. °
1 - O pedido de admissão deve ser apresentado pelo próprio candidato, directamente ou
através de agente, em impresso próprio da Associação, sob proposta de um associado efectivo
no pleno gozo dos seus direitos e, com mais de 18 anos.
2 - Tratando-se de menor, o pedido deve ser assinado por qualquer dos pais ou, na falta
destes, pelo tutor, que tomará a responsabilidade pelo pagamento das quotas e demais
encargos, até o associado proposto atingir a maioridade.
ARTIGO l4. °
1 - O pedido de admissão acompanhado do parecer médico sobre o exame directo, efectuado
por clínico da associação, nas suas instalações, será apreciado pelo Conselho de
Administração, que concluirá pela admissão ou rejeição.
2-
a) A notificação da admissão será feita ao interessado no prazo de 7 dias após a deliberação.
b) A notificação da rejeição será feita ao proponente e ao interessado no prazo de 7 dias após
a deliberação.
3 - Da rejeição poderá haver recurso para a Assembleia Geral a interpor pelo associado
proponente, no prazo de 10 dias a contar da data em que foi notificado.
4 - Para efeito do recurso previsto no parágrafo 3. °, a Assembleia Geral reunirá dentro dos 90
dias seguintes à interposição, competindo ao Conselho de Administração solicitar para tal fim,
a convocação extraordinária, se dentro daquele período não ocorrer alguma das sessões
ordinárias.
5 - Da rejeição em consequência de exame médico, poderá o candidato recorrer no prazo de
10 dias a contar da data em que o facto for comunicado ao proposto, para uma junta que será
composta pelo médico recorrido, um indicado pelo candidato e, um terceiro escolhido pelos
outros dois, ficando as despesas da reunião desta junta, por conta do recorrente, no caso de se
confirmar a rejeição.
6 - São nulas e constituem violação do mandato do Conselho de Administração, as admissões
de associados, quando alguma das formalidades estabelecidas neste artigo, deixar de ser
cumprida.
7 - A nulidade de admissão imputável a dolo dos associados determina a restituição dos
benefícios indevidamente recebidos, sem direito a reembolso das quotas pagas.
8 - A qualidade de associado não é transmissível, quer por acto entre vivos, quer por sucessão.
ARTIGO 15.º
A qualidade de associado prova-se pela inscrição, no livro respectivo que a Associação,
obrigatoriamente, possui.
ARTIGO 16.°
Os associados obrigam-se a pagar uma quota mensal por cada modalidade subscrita, cujo
montante consta do Regulamento de Benefícios.
SECÇÃO III
DOS DEVERES E DIREITOS DOS ASSOCIADOS
ARTIGO 17.º
1 - São deveres dos associados efectivos:
a) Promover pelos meios ao seu alcance o progresso e o desenvolvimento da Associação;
b) Observar e fazer cumprir as disposições estatutárias e dos regulamentos e aceitar as
deliberações dos Órgãos Associativos legitimamente tomadas, bem como respeitar os Orgãos
Associativos, os Consócios e os Funcionários da Associação, quando no desempenho das
suas funções;
c) Servir gratuitamente, com zelo e eficiência, os cargos para que forem eleitos ou nomeados,
salvo pedido de escusa por doença ou outro motivo atendível apresentado ao Presidente da
Mesa da Assembleia Geral e, por este, justificado;
d) Participar, por escrito, ao Conselho de Administração, qualquer mudança de residência,
informar de irregularidades na cobrança de quotas, bem como, na ausência temporária do seu
domicílio habitual, a pessoa que fica encarregada de satisfazer os encargos, a qual deverá
residir na área do Concelho da Moita;
e) Não cessar a actividade nos cargos associativos sem prévia participação fundamentada e,
por escrito, à Mesa da Assembleia Geral;
f) Zelar pelos interesses da Associação comunicando, por escrito, ao Conselho de
Administração, qualquer irregularidade de que tenham conhecimento;
g) Prestar os esclarecimentos que, sobre assuntos associativos, lhe forem pedidos pelos
Corpos Gerentes;
h) Pagar a Jóia de inscrição e os encargos;
i) Satisfazer, pontualmente, as quotas devidas;
J) Comparecer às Assembleias Gerais Extraordinárias cuja convocação tenha requerido;
1) Defender, por todos os meios ao seu alcance, o Património e o Bom Nome da Associação;
m) Apresentar sugestões de interesse colectivo para uma melhor realização dos fins
estatutários da Associação.
2 - Os associados efectivos são responsáveis perante a Associação por qualquer quantia em
débito à data da sua saída, qualquer que seja o motivo que a determine e, em nenhuma
circunstância, terão direito a reaver as quantias com que hajam contribuído.
ARTIGO l8.°
1 - Os associados efectivos gozam dos seguintes direitos:
a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral, discutindo e votando os assuntos que aí forem
tratados;
b) Reclamar perante o Conselho de Administração de todos os actos que considere contrários
à Lei, Estatutos e Regulamentos, com recurso para a Assembleia Geral;
c) Recorrer para o tribunal competente das resoluções da Assembleia Geral contrárias à Lei e
aos Estatutos;
d) Requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do nº 1 do Artigo
45º;
e) Propor a admissão de novos associados efectivos;
f) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeira por
escrito, com a antecedência mínima de oito dias e se verifique um interesse pessoal, directo e
legítimo;
g) Requerer, por escrito, certidão de qualquer acta;
h) Fazer-se representar na Assembleia Geral, por outro associado, por meio de carta fechada
dirigida ao Presidente da Mesa e, com assinatura reconhecida, nos termos da Lei;
i) Eleger e ser eleito para qualquer cargo social;
j) Sair livremente da Associação;
1) Reclamar perante o Conselho de Administração contra as falhas dos empregados;
m) Receber os Estatutos e os Relatórios e Contas da Gerência, quando solicitados, mediante o
pagamento dos encargos que forem devidos.
2 - O recurso previsto na alínea c) do n.º 1, será interposto no prazo de 10 dias a contar da
respectiva notificação ou, não a havendo, a partir da data da reunião da Assembleia Geral em
que forem votadas as contas e o Relatório da respectiva Gerência.
3 - Das deliberações que afectem os interesses de qualquer associado, deverá este ser
notificado por via postal, com registo, ou por aviso contra recibo, no prazo de 20 dias a contar
da data da sessão em que for aprovada a acta donde constem tais deliberações.
4 - Os signatários dos requerimentos nos termos da alínea d) do n.º 1, deverão comparecer na
reunião, a qual não poderá funcionar sem a presença de, pelo menos, três quartos dos
requerentes.
5 - Os associados só podem exercer os direitos referidos no n.°1, se tiverem em dia o
pagamento das suas quotas.
6 - Sem prejuízo do disposto na alínea e) do art. 66.°, os associados efectivos que tenham sido
admitidos há menos de 6 meses não gozam dos direitos referidos no . 1, com excepção dos
das alíneas j) e m).
7 - Aos associados menores são vedados, até atingirem a maioridade, os direitos referidos nas
alíneas a), c), d), e), h) e i) do nº 1.
8 - Os associados beneméritos e os honorários usufruem apenas da regalia de tomar parte e
emitir o seu voto nas reuniões da Assembleia Geral.
9 - Os associados a que se refere o número anterior podem, também, ser efectivos, com as
respectivas regalias.
SECÇÃO IV
DAS SANÇÕES
ARTIGO 19.º
Constitui infracção disciplinar, punível com as sanções estabelecidas no artigo seguinte, a
violação dos deveres consignados no artigo 17.º
ARTIGO 20.º
Os associados estão sujeitos ás seguintes sanções:
a) Advertência registada;
b) Suspensão até à próxima Assembleia Geral;
c) Expulsão.
ARTIGO 21.º
A aplicação das sanções referidas nas alíneas a) e b) do artigo 20.° é da competência do
Conselho de Administração.
ARTIGO 22.º
A advertência registada é aplicável a faltas leves, designadamente, aos casos de violação dos
Estatutos e Regulamentos, por mera negligência e sem consequências graves para a
Associação e, será decidida em reunião do Conselho de Administração e registada em acta.
ARTIGO 23.º
1 - A suspensão até à próxima Assembleia Geral, é aplicável em casos de:
a) Violação dos Estatutos e Regulamentos com consequências graves para a Associação que,
todavia, não impliquem expulsão;
b) Reincidência em faltas que tenham dado lugar a advertência;
e) Escusa injustificada a tomar posse de qualquer cargo para que tenha sido eleito ou
nomeado;
d) Desobediência às deliberações tomadas pelos Órgãos Associativos;
e) Em geral, quando podendo dar lugar a expulsão, o associado reúna circunstâncias
atenuantes especiais.
2 - A suspensão até à próxima Assembleia Geral envolve a perda dos direitos consignados no
artigo 18.º mas, não desobriga do pagamento das quotas e outros encargos sociais.
ARTIGO 24.º
1 - A expulsão é da competência da Assembleia Geral e implica a eliminação da qualidade de
associado e será aplicável, em geral, quando a infracção seja de tal modo grave que torna
impossível o vínculo associativo por afectar o Bom Nome da Associação.
2 - Ficam sujeitos, designadamente, a sanção de expulsão os associados que:
a) Tiverem sido admitidos mediante declaração ou documentos falsos;
b) Praticarem actos ilícitos contra a Associação, designadamente, de delapidação ou
descaminho de valores, independentemente de procedimento judicial;
c) Agredirem, injuriarem ou desrespeitarem, gravemente, qualquer membro dos Órgãos
Associativos e por motivos relacionados com o exercício do seu cargo, bem como aos
empregados ou aos associados por motivos associativos, independentemente de procedimento
judicial;
d) Forem condenados a pena maior por sentença transitada em julgado;
e) Recusa ou obstrução, sem motivo justificado, no caso de exercer cargo nos Órgãos
Associativos, à prestação dos seus actos ou à apresentação nos prazos legais, das contas da
respectiva Gerência.
3 - Os associados expulsos não poderão ser readmitidos.
ARTIGO 25.º
As sanções de expulsão e de suspensão até à próxima Assembleia Geral, serão sempre
precedidas de processo disciplinar com audiência obrigatória do associado.
ARTIGO 26.º
Da sanção de expulsão cabe recurso para o Tribunal, nos termos da Lei.
SECÇÃO V
DA ELIMINAÇÃO E DA READMISSÃO
ARTIGO 27.°
1 - Perdem a qualidade de associados:
a) Os que forem expulsos nos termos do artigo 24.º
b) Os que pedirem a exoneração;
c) Os que forem eliminados por falta de pagamento da primeira quota nos 30 dias
subsequentes à admissão, ou por não terem pago as quotas correspondentes a 6 meses e não
terem liquidado os seus débitos à Associação, no prazo de 30 dias desde que para isso,
tenham sido notificados por carta registada.
2 - A eliminação é da competência do Conselho de Administração e implica a perda dos
benefícios correspondentes às quotas pagas e do direito a qualquer reembolso.
3 - A situação de falta de pagamento de quotas poderá ser regularizada através de redução do
montante dos subsídios prescritos.
ARTIGO 28.º
1 - Podem ser readmitidos os associados que tiverem tido:
a) Exoneração a seu pedido;
b) Eliminados por falta do pagamento de quotas.
2 – O associado poderá ser readmitido desde que:
a) Tenha menos de 45 anos, salvo se a modalidade de benefícios que subscreva permita outro
limite de idade e seja submetido a novo parecer médico, por exame directo ou através de
preenchimento de questionário clínico;
b) Liquide os encargos referidos na alínea h) do artigo 17.º.
3 - Se o associado pretender readquirir todos os direitos em função da sua antiguidade desde a
data da sua primeira admissão, deverá liquidar, além dos encargos referidos na alínea h) do
artigo 17.º, os correspondentes ao período em que esteve afastado da Associação, bem como
os possíveis débitos de facturas. Nestes casos, os mesmos deverão ser liquidados, acrescidos
da taxa de juro de desconto do Banco de Portugal.
4 — Nenhum associado pode reclamar direitos e regalias sem ter em dia os seus encargos até
à última quota vencida, cujo recibo terá de apresentar na altura da respectiva requisição.
5 - Os débitos até ao limite estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 27.º, não invalidam o
direito ao subsídio de funeral, em cuja importância será descontado a do atraso à data do
falecimento.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS
SECÇÃO 1
DOS BENEFÍCIOS EM GERAL
ARTIGO 29.º
Os associados podem subscrever quaisquer modalidades de benefícios nos termos
regulamentares.
ARTIGO 30.º
1 - Por cada inscrição numa modalidade de benefícios é devida uma quota cujo montante é
definido nos termos regulamentares.
2 - O montante da quota devida por cada modalidade é estabelecido num nível adequado à
satisfação dos correspondentes compromissos regulamentares e fica sujeito a actualizações
periódicas.
3 - A quotização global de cada associado é determinada em função das modalidades
subscritas e demais condições estabelecidas nos respectivos regulamentos.
ARTIGO 31.º
1 - Cada modalidade de benefícios deve bastar-se financeiramente a si própria pela integral
cobertura das respectivas despesas através de receitas próprias e deverá ser actualizada
sempre que se julgue conveniente.
2 - No sistema financeiro de cada modalidade será definido o encargo que deve ser suportado
pelo associado que o subscreveu.
ARTIGO 32.º
As prestações pecuniárias devidas aos associados e a outros beneficiários não podem ser
cedidas a terceiros nem penhoradas, e prescrevem a favor da Associação no prazo de 5 anos,
a contar do vencimento ou do último dia do prazo de pagamento, se o houver.
SECÇÃO II
DAS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
ARTIGO 33.º
A Associação pode dispor de instalações, equipamentos sociais e serviços destinados à
realização dos seus objectivos, designadamente, de apoio social e de saúde, com a
observância das normas que especialmente lhes forem aplicadas.
ARTIGO 34.º
É facultado o acesso às instalações, equipamentos sociais ou serviços da Associação, de
utentes que não sejam associados, designadamente, por aplicação do regime previsto nos
artigos 36.° e 38.°.
ARTIGO 35.º
A gestão das instalações, equipamentos sociais e serviços previstos nesta secção, obedece ao
princípio de autonomia financeira e orçamental.
SECÇÃO III
DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO
ARTIGO 36.º
A Associação pode celebrar com outra Associação Mutualista, acordos entre si, que tenham
em vista, designadamente:
a) Facultar aos associados de cada uma delas a inscrição em modalidades não prosseguidas
pela Associação a que pertencem, mas que estejam previstas nos Estatutos ou Regulamentos
de Benefícios da outra;
b) Proporcionar a utilização, em comum, de instalações, equipamentos ou serviços;
e) Assegurar a transferência de riscos.
ARTIGO 37.º
A Associação pode celebrar acordos de cooperação com outras instituições particulares de
solidariedade social ou outras entidades de fins não lucrativos, nomeadamente para a
utilização de instalações, equipamentos sociais ou serviços e concessão de prestações ou
benefícios.
ARTIGO 38.º
1 - A Associação pode estabelecer com as instituições e serviços oficiais formas de
cooperação sempre que, sem prejuízo das exigências próprias da sua natureza mutualista,
possa contribuir para a satisfação de necessidades colectivas, nomeadamente, mediante a
utilização de equipamentos e instalações sociais.
2 - As condições gerais de celebração dos acordos de cooperação a que se refere o número
anterior, constam de normas aprovadas pelos ministérios de tutela.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
SECÇÃO 1
DEFINIÇÃO
ARTIGO 39.º
Os Órgãos Associativos da Associação são a Assembleia Geral, a Mesa da Assembleia Geral,
o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal.
SECÇÃO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
ARTIGO 40.º
1 - A Assembleia Geral é constituída por todos os associados maiores no pleno gozo dos seus
direitos associativos.
2 - Os associados poderão fazer-se representar por outros associados, mediante carta fechada
do próprio, com assinatura reconhecida nos termos da Lei e, dirigida ao Presidente da Mesa,
delegando poderes noutro associado no pleno gozo dos seus direitos mas, não podendo, cada
associado, representar mais do que um associado.
ARTIGO 41.º
Compete à Assembleia Geral definir as linhas fundamentais da actuação da Associação em
matéria institucional;
a) Eleger e destituir, por votação secreta, os titulares dos Órgãos Associativos;
b) Deliberar sobre a reforma ou alteração dos Estatutos e Regulamentos de Benefícios;
c) Deliberar sobre a cisão, fusão, integração e dissolução da Associação;
d) Deliberar sobre a adesão a federações, uniões e confederações;
e) Autorizar a Associação a demandar os titulares dos Órgãos Associativos por actos
praticados no exercício das suas funções;
1) Fiscalizar os actos dos Órgãos Associativos;
g) Deliberar sobre todos os recursos que lhe forem interpostos;
h) Deliberar sobre todas as matérias não compreendidas na competência dos restantes Órgãos
Associativos;
i) Fixar os montantes das jóias e das quotas, sob proposta do Conselho de Administração;
j) Deliberar sobre a concessão da qualidade de associado benemérito ou honorário, nos
termos do n.º 3 do art. 11.°;
1) Dar ou negar escusa do exercício de cargos associativos, quando lhe seja pedido.
ARTIGO 42.º
Em matéria de gestão compete à Assembleia Geral:
a) Apreciar e votar anualmente o programa de acção e o orçamento para o ano seguinte, bem
como o relatório e contas do exercício e respectivo parecer do Conselho Fiscal;
b) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de seus imóveis e
outros bens patrimoniais de rendimento ou de reconhecido valor histórico e artístico;
c) Deliberar sobre a obtenção de empréstimos;
d) Fixar a remuneração dos titulares dos Órgãos Associativos nos termos do nº 2 do art. 72.º.
ARTIGO 43.º
As reuniões da Assembleia Geral são Ordinárias e Extraordinárias.
ARTIGO 44.º
1 - A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária:
a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos Órgãos
Associativos;
b) Até 31 de Março de cada ano, para discussão e votação do relatório e contas do exercício
do ano anterior e, do parecer do Conselho Fiscal;
c) Até 31 de Dezembro de cada ano, para discussão e votação do programa de acção e
orçamento para o ano seguinte e do parecer do Conselho Fiscal, podendo esta reunião ser
cumulativa com a prevista na alínea a).
2 - Em sessão ordinária a Assembleia Geral pode tratar de qualquer outro assunto, desde que
tenha sido incluído na ordem do dia e nos avisos convocatórios, excepto reforma e alteração
dos Estatutos e dissolução da Associação.
ARTIGO 45.º
1 - A Assembleia Geral reúne em Sessão Extraordinária sob convocação do Presidente da
Mesa, a pedido de qualquer órgão associativo ou a requerimento fundamentado subscrito, pelo
menos de 10% do número de associados, no pleno gozo dos seus direitos.
2 - A reunião deve realizar-se no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção do pedido ou
requerimento.
3 - A reunião extraordinária da Assembleia Geral que seja convocada a requerimento dos
associados só pode efectuar-se se estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos
requerentes.
4 - Quando a reunião prevista no número anterior não se puder realizar por falta do número
mínimo de associados, ficam os que faltarem inibidos, pelo prazo de dois anos, de requererem
a reunião extraordinária da Assembleia Geral e são obrigados a pagar as despesas de
convocação, salvo se justificarem a falta por motivos de força maior.
ARTIGO 46.º
1 - A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa com a antecedência mínima de
15 dias.
2 - A convocação é feita através de aviso postal expedido para cada associado ou mediante
anúncio publicado em dois jornais de entre os de maior circulação na área da sede da
Associação.
3 - Da convocatória consta obrigatoriamente o dia, a hora e o local da reunião e a respectiva
ordem de trabalhos.
ARTIGO 47. °
1 - Qualquer associado e bem assim o Ministério Público podem requerer ao tribunal
competente a convocação da Assembleia Geral nos casos seguintes:
a) Quando os órgãos associativos estejam a funcionar sem número completo dos seus titulares
ou não se encontrem regularmente constituídos nos termos estatutários ou ainda quando tenha
sido excedida a duração do mandato;
b) Quando, por alguma forma, esteja a ser impedida a convocatória da Assembleia nos termos
legais, ou se impeça o seu funcionamento com grave risco ou ofensa dos interesses da
Associação ou dos beneficiários.
2 - Para os efeitos do número anterior, o Ministério da Tutela deverá comunicar ao Ministério
Público as situações de irregularidade de que tenha conhecimento.
3 - O tribunal designará, se necessário o Presidente e os Secretários da Mesa que dirigirão a
assembleia convocada judicialmente.
ARTIGO 48.º
Se a Assembleia Geral convocada para a eleição, nos termos do artigo anterior, se não realizar
na data ou no prazo que lhe tenham sido marcados, o tribunal nomeará uma comissão
provisória de gestão com a constituição, competência e duração estabelecidas nos termos da
Lei.
ARTIGO 49.º
1 - A Assembleia Geral reúne à hora marcada na convocatória se estiverem presentes mais de
metade dos associados com direito de voto, ou uma hora depois com qualquer número de
presentes.
2 - A Assembleia Geral Extraordinária convocada para a extinção da Associação, quer revista a
forma de dissolução, quer as de integração, fusão ou cisão, só pode funcionar em primeira
convocatória estando presentes ou representados dois terços de todos os associados com
direito a nela participarem.
3 - Não se verificando o quórum exigido no número anterior, a Assembleia Geral reúne,
mediante segunda convocatória, por aviso postal, com o intervalo mínimo de 15 dias e
qualquer número de associados.
ARTIGO 50.º
1 - As deliberações das Assembleias Gerais são tomadas por maioria simples de votos.
2 - As deliberações das Assembleias Gerais Extraordinárias que envolvam aumento de
encargos ou diminuição de receitas, bem como as previstas nas alíneas b), c) e e) do art. 41.º,
só são válidas se aprovadas por dois terços dos associados presentes ou representados na
sessão.
3 - A anulação de deliberações tomadas pela Assembleia Geral há menos de um ano, só é
válida se aprovada por número de votos superior ao da votação anterior e, se esse número não
constar das actas, considera-se que a decisão foi tomada por dois terços dos associados
presentes na respectiva sessão.
4 - São anuláveis todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem
de trabalhos fixada na convocatória, salvo se estiverem presentes ou representados todos os
associados no pleno gozo dos seus direitos e todos concordarem com o aditamento, sem
prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 52°.
ARTIGO 51.º
1 - Os associados não podem votar, por si ou como representantes de outrem, em assuntos
que directamente lhes digam respeito e nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges,
ascendentes, descendentes e equiparados.
2 - É admitido o voto por correspondência, sob condição de o seu sentido ser expressamente
indicado em relação ao ponto ou pontos de ordem de trabalhos e a assinatura do associado se
encontrar reconhecida notarialmente.
3 - As votações respeitantes a assuntos de incidência pessoal dos titulares dos órgãos
associativos são feitas por escrutino secreto.
ARTIGO 52.º
1 - No exercício, em nome da Associação, do direito de acção civil ou penal contra os titulares
dos órgãos associativos, a Associação é representada pelo Conselho de Administração ou
pelos associados que, para esse efeito forem eleitos pela Assembleia Geral.
2 - A deliberação da Assembleia Geral pode ser tomada na sessão convocada para a
apreciação do programa de acção e orçamento para o ano seguinte, bem como do relatório e
contas do exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
ARTIGO 53.º
1 - São sempre lavradas actas das reuniões da Assembleia Geral, as quais são
obrigatoriamente assinadas pelos titulares da respectiva mesa.
2 - Considera-se aprovada a acta da sessão anterior se sobre a mesma não for pedida a
palavra por qualquer associado que tenha estado presente nessa reunião.
3 - Se as emendas propostas forem aceites pela Assembleia em curso, é na acta desta última
que serão incluídas.
4 - Seguidamente à aprovação da acta a que se refere o n.º 2 é permitido a qualquer associado
fazer declaração do seu voto se estivesse presente à sessão. Todavia, esta declaração não
anulará as resoluções tomadas, ficando a constar da acta da sessão em curso.
5 - Convocada a Assembleia Geral, os associados, à medida que forem entrando na sala, onde
se fizer a reunião, deverão assinar o livro de presenças ou fazê-lo assinar por si, quando disso
impossibilitados.
Por este livro se fará a chamada dos associados quando o Presidente da Mesa o determinar.
SECÇÃO III
MESA DA ASSEMBLEIA GERAL
ARTIGO 54.º
1 - Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma mesa constituída por um
Presidente e dois Secretários.
2 - Os membros da Mesa da Assembleia Geral em falta, serão substituídos nos termos da Lei.
ARTIGO 55.º
1 - Compete ao Presidente da Mesa
a) Convocar a Assembleia Geral e dirigir os respectivos trabalhos;
b) Rubricar os livros de actas e assinar os termos de abertura e encerramento;
c) Dar posse aos titulares dos Órgãos Associativos;
d) Verificar a regularidade das listas concorrentes às eleições e a elegibilidade dos candidatos;
e) Participar às entidades competentes, nos termos legais, os resultados das eleições;
f) Aceitar e dar andamento, nos prazos estabelecidos nos Estatutos, aos recursos interpostos
para a Assembleia Geral;
g) Exercer as competências que lhe sejam conferidas pela Lei, Estatutos ou deliberação da
Assembleia Geral.
2 - Compete especialmente aos Secretários:
a) Lavrar as actas e passar as respectivas certidões;
b) Preparar o expediente e dar-lhe seguimento.
SECÇÃO IV
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 56.º
1 –O Conselho de Administração é composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um
Secretário.
2 - Haverá, simultaneamente, dois suplentes, que se tornarão efectivos à medida que se
verificarem as vagas. O cargo de Presidente será sempre preenchido pelo Vice-Presidente ou,
na sua falta, pelo Secretário.
3 – O Conselho de Administração reunirá em sessões ordinárias pelo menos uma vez por mês,
e sempre que o julgar conveniente, a solicitação do Presidente ou maioria dos seus elementos,
ou a pedido do Conselho Fiscal.
ARTIGO 57.º
Compete ao Conselho de Administração administrar e representar a Associação, incumbindolhe,
designadamente:
a) Admitir os associados efectivos;
b) Deliberar sobre a efectivação dos direitos dos beneficiários;
c) Elaborar anualmente, o relatório e as contas do exercício;
d) Elaborar o programa social e o orçamento para o ano seguinte;
e) Elaborar o balanço técnico;
f) Assegurar a organização e funcionamento dos serviços;
g) Gerir os recursos humanos da Associação;
h) Deliberar sobre a abertura de novas instalações, filiais e agências ou dependências;
i) Representar a Associação em juízo e fora dele;
j) Zelar pelo cumprimento da Lei, dos Estatutos, dos regulamentos, e das deliberações da
Assembleia Geral;
i) Solicitar a convocação de sessões extraordinárias da Assembleia Geral.
ARTIGO 58.º
1 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
a) Representar a Associação;
b) Superintender e coordenar os serviços da Associação;
c) Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Administração, dirigindo os seus trabalhos;
d) Rubricar os livros de actas e assinar os termos de abertura e encerramento;
e) Promover o cumprimento da Lei dos Estatutos e Regulamentos, bem como das deliberações
da Assembleia Geral e do Conselho de Administração.
2 – O Presidente do Conselho de Administração, após a tomada de posse e na primeira
reunião do Conselho de Administração, definirá a distribuição das competências de cada um
dos elementos do Conselho.
3 – O Conselho de Administração pode delegar em profissionais qualificados alguns dos seus
poderes, incluindo os relativos à gestão da Associação.
4 – De igual modo o Conselho de Administração pode nomear comissões compostas por
associados no pleno gozo dos seus direitos a aprovar em reunião da Assembleia Geral, para
acompanhar e desenvolver funções especificas, extinguindo-se quando os respectivos
objectivos sejam concretizados.
ARTIGO 59°
1 - Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros
efectivos do Conselho de Administração.
2 - Os actos de mero expediente poderão ser assinados por um funcionário a quem sejam
delegados tais poderes.
ARTIGO 60.º
1 – Os membros do Conselho de Administração que procedam ilegalmente à alteração dos
benefícios são responsáveis perante a Associação pela reposição de todos os benefícios
indevidamente pagos e recebidos.
2 - Os membros do Conselho de Administração indemnizarão a Associação no montante dos
benefícios concedidos aos associados cujas admissões sejam nulas, sempre que a nulidade
lhes sejam imputáveis.
SECÇÃO V
CONSELHO FISCAL
ARTIGO 61.º
1 - O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais.
2 - Haverá, simultaneamente, dois suplentes que se tornarão efectivos á medida que se derem
vagas.
3 - O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por trimestre, e por iniciativa do
Presidente, a pedido da maioria dos seus membros ou, ainda a pedido do Conselho de
Administração.
ARTIGO 62.º
Compete ao Conselho Fiscal o controlo e a fiscalização da Associação, incumbindo-lhe,
designadamente:
a) Examinar a escrituração e os documentos;
b) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de acção e
orçamento para o ano seguinte;
c) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos associativos submetam à sua
apreciação;
d) Assistir às reuniões do Conselho de Administração, sempre que o julgue conveniente;
e) Verificar o cumprimento da Lei, dos Estatutos e dos Regulamentos.
ARTIGO 63.º
1 - Compete ao Presidente:
a) Convocar e presidir às reuniões;
b) Rubricar os livros de actas e assinar os termos de abertura e encerramento;
c) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos Estatutos e Regulamentos.
2 - Compete aos vogais:
a) Secretariar o Presidente;
b) Prover a todo o expediente;
c) Lavrar o respectivo livro de actas.
ARTIGO 64. °
O Conselho Fiscal é solidariamente responsável com o Conselho de Administração pelos actos
em que tenha emitido parecer favorável ou, nos casos em que, tendo tido conhecimento de
qualquer irregularidade, não lavre o seu protesto ou não faça a devida comunicação à Mesa da
Assembleia Geral.
SECÇÃO VI
ELEIÇÕES
ARTIGO 65.º
1 - A eleição dos titulares dos órgãos associativos é feita trienalmente, por escrutínio secreto,
em listas separadas nas quais são especificadas a identificação dos associados e os cargos
para que são propostos.
2 - A Associação facilitará a consulta do registo dos associados filiados.
3 - As listas serão subscritas por um mínimo de 100 associados, no pleno exercício dos seus
direitos associativos, sem prejuízo do número seguinte.
4 – O Conselho de Administração poderá apresentar uma lista de candidatos aos órgãos
associativos, independentemente do número de associados subscritores da mesma.
5 - As listas das candidaturas deverão ser entregues na sede da Associação durante o mês de
Novembro do ano da realização das eleições e afixadas na sede com, pelo menos, quinze dias
de antecedência, em relação à realização da Assembleia Eleitoral.
6 - Cada associado efectivo tem direito a um voto.
7 – Os associados poderão fazer-se representar por outro associado, em casos de
comprovada impossibilidade de comparência em Assembleia Eleitoral, e mediante carta
dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com assinatura reconhecida. Todavia,
cada associado, não poderá representar mais do que um associado.
8 - As mesas de voto funcionarão na sede da Associação e noutros locais previamente
designados pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, sendo constituídas na sede, pela
referida mesa e, nos demais locais, por mesas nomeadas por aquele.
9 - Na composição das mesas, cada lista faz-se representar por um elemento.
10 - O escrutínio far-se-á imediatamente, após concluída a votação, sendo proclamados eleitos
os componentes da lista mais votada.
SECÇÃO VII
DISPOSIÇÕES COMUNS
ARTIGO 66.º
São elegíveis os associados que, cumulativamente:
a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos;
b) Sejam maiores ou emancipados;
c) Contem, pelo menos, um ano de vida associativa;
d) Não sejam fornecedores da Associação;
e) Não façam parte, salvo por designação da Associação, dos órgãos sociais de entidades que
tenham contrato oneroso com a mesma ou que explorem ramos de actividade idêntica aos
desenvolvidos pela Associação ou estabelecimentos dependentes ou participados.
ARTIGO 67.º
1 - Não podem ser reeleitos os titulares dos órgãos associativos que, mediante processo
judicial, tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício
dessas funções ou removidos dos cargos que desempenhavam.
2 - Não é permitida a eleição de quaisquer membros do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal por mais de três mandatos sucessivos, salvo se a Assembleia Geral
reconhecer, expressamente, que é inconveniente proceder à sua substituição.
3 - A inobservância do disposto nos números anteriores e no artigo 66.º determina a nulidade
global das listas de candidaturas.
ARTIGO 68.º
1 - O mandato dos órgãos associativos não pode exceder três anos e, inicia-se com a posse
dos titulares perante o Presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral, a qual deverá ter
lugar até ao 30.º dia posterior ao da eleição.
2 - Caso o Presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral não confira a posse até ao 30.°
dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela Assembleia Geral, entrarão em exercício
independentemente da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral.
3 - Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o
mandato em curso até à posse dos novos órgãos associativos.
ARTIGO 69.º
1 - Os órgãos associativos só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2 - As deliberações dos órgãos associativos são tomadas por maioria dos votos dos titulares
presentes, tendo o respectivo presidente direito a voto de qualidade.
3 - São sempre lavradas actas das reuniões dos órgãos associativos, que são obrigatoriamente
assinadas por todos os titulares presentes.
ARTIGO 70.º
Nenhum associado pode pertencer, no mesmo mandato, a mais do que um dos seguintes
órgãos associativos: Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho
Fiscal.
ARTIGO 71.º
Na composição dos órgãos associativos os associados que sejam trabalhadores da
Associação não podem estar em maioria.
ARTIGO 72.º
1 - Os titulares dos órgãos associativos não são remunerados.
2 - Se o exercício de qualquer cargo exigir a presença prolongada do seu titular, poderá este
ser remunerado, sob proposta do Conselho de Administração, por deliberação da Assembleia
Geral.
3 - Os titulares dos órgãos associativos poderão ser reembolsados das despesas derivadas do
exercício dos cargos.
ARTIGO 73.º
1 - É proibido aos titulares dos órgãos associativos:
a) Negociar directa ou indirectamente com a Associação;
b) Tomar parte em qualquer acto judicial contra a Associação;
c) Votar em assuntos que directamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados
os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.
2 - A inobservância do disposto no n.º 1, importa a revogação do mandato e a suspensão da
capacidade eleitoral activa e passiva dos infractores pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal a que houver lugar.
ARTIGO 74.º
As deliberações tomadas por qualquer dos órgãos associativos, fora da respectiva
competência são anuláveis.
ARTIGO 75.º
1 - Os titulares dos Órgãos associativos são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou
irregularidades cometidas no exercício do mandato.
2 - Além dos motivos previstos na Lei geral, os titulares dos órgãos associativos ficam
exonerados de responsabilidade se:
a) Não tiverem tomado parte na reunião em que foi tomada a deliberação e a reprovarem, com
declaração na acta da sessão seguinte em que se encontrarem presentes;
b) Tiverem votado contra essa deliberação e o fizerem consignar na respectiva acta.
3 - A aprovação dada pela Assembleia Geral ao Relatório e Contas do exercício da
administração e respectivo parecer do Conselho Fiscal iliba os titulares dos órgãos associativos
da responsabilidade para com a Associação, a menos que se prove ter havido omissões
dolosas ou falsas indicações.
4 - A aprovação referida no número anterior só é eficaz se os documentos tiverem estado
presentes à consulta dos associados durante os oito dias anteriores à realização da
Assembleia Geral.
CAPÍTULO V
REGIME FINANCEIRO
SECÇÃO 1
RECEITAS E DESPESAS
ARTIGO 76.º
Constituem receitas da Associação:
a) As jóias e quotas dos associados;
b) As comparticipações devidas pelas utilizações de serviços;
c) Os rendimentos de bens próprios;
d) Os lucros de estabelecimentos participados ou dependentes;
e) O produto da venda de publicações;
f) Os subsídios do Estado ou de quaisquer instituições de direito público;
g) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos;
h) Os donativos e produtos de festas ou subscrições;
i) Outras receitas.
ARTIGO 77.º
São despesas da Associação as resultantes:
a) De concessão de benefícios estatutários previstos;
b) De administração;
e) De encargos financeiros;
d) De outros encargos e, designadamente, dos inerentes à execução de objectivos
estabelecidos nestes estatutos.
ARTIGO 78.º
1 - A Associação só poderá aceitar heranças a benefício de inventário.
2 - A Associação não será obrigada a cumprir encargos que excedam as forças das heranças,
legados ou doações aceites quer por absorverem o seu valor, quer por envolverem prestações
periódicas superiores ao rendimento dos bens recebidos.
3 - Os encargos que excedam as forças da herança, legado ou doação serão reduzidos até ao
limite dos respectivos rendimentos ou até à terça parte do capital.
SECÇÃO II
FUNDOS
ARTIGO 79.º
A Associação terá os seguintes fundos:
a) Fundos Disponíveis de Fundo de Solidariedade Associativa, de Capital por Morte, de
Assistência Médica, de Assistência Medicamentosa e de Subsidio para a Dependência a partir
dos 65 anos;
b) Fundo Próprio de Fundo de Solidariedade Associativa, de Assistência Médica e de
Assistência Medicamentosa;
c) Fundos Permanentes de Capital por Morte e de Subsídio para a Dependência a partir dos 65
anos;
d) Fundo de administração;
e) Fundo de Reserva Geral.
ARTIGO 80.º
O Fundo Disponível de Fundo de Solidariedade Associativa é constituído por:
a) Quotas dos associados destinadas à modalidade de benefícios;
b) Rendimentos do próprio Fundo;
c) Rendimentos do Respectivo Fundo próprio;
d) Quaisquer outras receitas não especificadas a atribuir pelo Conselho de Administração ou
provenientes da aplicação de resultados aprovada em Assembleia Geral.
ARTIGO 81.º
O Fundo Disponível de Capital por Morte é constituído por:
a) Quotas dos associados destinadas à modalidade de benefícios;
b) Rendimentos do próprio Fundo;
c) Rendimentos do respectivo Fundo Permanente;
d) Quantias prescritas a favor da Associação respeitantes a benefícios do respectivo Fundo;
e) Quaisquer outras receitas não especificadas a distribuir pelo Conselho de Administração ou
provenientes da aplicação de resultados aprovada em Assembleia Geral.
ARTIGO 82.º
O Fundo Disponível de Assistência Médica é constituído por:
a) 90% das quotas dos associados destinadas à modalidade de benefícios;
b) Rendimentos do próprio Fundo;
c) Rendimentos do respectivo Fundo Próprio;
d) Receitas cobradas por comparticipação dos utentes na utilização dos serviços da
Associação respeitantes à modalidade de benefícios;
e) Quaisquer outras receitas não especificadas a distribuir pelo Conselho de Administração ou
provenientes da aplicação de resultados aprovada em Assembleia Geral.
ARTIGO 83.º
O Fundo Disponível de Assistência Medicamentosa é constituído por:
a) 90% das quotas dos associados destinadas à modalidade de benefícios;
b) Rendimentos do Próprio Fundo;
c) Rendimentos do respectivo Fundo Próprio;
d) Quaisquer outras receitas não especificadas a distribuir pelo Conselho de Administração ou
provenientes da aplicação de resultados aprovada em Assembleia Geral.
ARTIGO 84.º
O Fundo Disponível de Subsídio para a Dependência a partir dos 65 anos é constituído por:
a) Quotas dos associados destinadas à modalidade de benefícios;
b) Rendimentos do próprio Fundo;
c) Rendimentos do respectivo Fundo Permanente;
d) Quaisquer outras receitas não especificadas a distribuir pelo Conselho de Administração ou
provenientes da aplicação de resultados aprovada em Assembleia Geral.
ARTIGO 85.º
O Fundo Permanente de Capital por Morte destinado a servir de Fundo de reserva específico
da respectiva modalidade, é constituído por:
a) Saldo anual do respectivo Fundo Disponível deduzido da percentagem de 10% destinado a
Fundo de Reserva Geral.
b) valores provenientes da aplicação de resultados aprovados em Assembleia Geral.
ARTIGO 86º
O Fundo Permanente de Subsídio para a Dependência a partir dos 65anos destinado a servir
de Fundo de reserva específico da respectiva modalidade, é constituído por:
a) Saldo anual do respectivo Fundo Disponível;
b) Valores provenientes da aplicação de resultados aprovados em Assembleia Geral.
ARTIGO 87º
O Fundo Próprio de Fundo de Solidariedade Associativa será constituído por:
a) Saldo anual do respectivo Fundo Disponível deduzido da percentagem de 10% destinada a
Fundo de Reserva Geral.
b) Valores provenientes da aplicação de resultados aprovados em Assembleia Geral.
ARTIGO 88º
O Fundo Próprio de Assistência Médica será constituído por:
a) Saldo anual do respectivo Fundo Disponível deduzido da percentagem de 10% destinada a
Fundo de Reserva Geral;
b) Valores provenientes da aplicação de resultados aprovados em Assembleia Geral.
ARTIGO 89º
O Fundo Próprio de Assistência Medicamentosa será constituído por:
a) Saldo anual do respectivo Fundo Disponível deduzido da percentagem de 10% destinada a
Fundo de Reserva Geral.
b) Valores provenientes da aplicação de resultados aprovados em Assembleia Geral.
ARTIGO 90ª
O Fundo de Administração é constituído por:
a) Pelo valor das jóias dos associados;
b) 10% do valor das quotas devidas das modalidades associativas Capital por Morte,
Assistência Médica e Assistência Medicamentosa;
c) 10% do valor da quota pura da Modalidade associativa de Capital por Morte, que acrece ao
valor daquela.
ARTIGO 91º
O Fundo de Reserva Geral, destinado a prevenir os efeitos de qualquer ocorrência imprevista,
será constituído pelo rendimento do próprio Fundo e por 10% do saldo anual de cada Fundo
Disponível, excepto o Fundo Disponível de Subsídio para a Dependência a partir dos 65 anos.
SECÇÃO III
BALANÇO TÉCNICO E MELHORIA DE BENEFICIOS
ARTIGO 92.º
1 - De cinco em cinco anos, a contar de 1 de Janeiro do ano de registo da sua constituição ou
de qualquer alteração do regulamento sobre os benefícios serão organizados, de acordo com
as normas estabelecidas pelo Ministério da Tutela, um balanço técnico e administrativo da
situação da Associação, que servirá de base à revisão dos deveres e direitos dos sócios.
2 - Os balanços técnicos devem ser apresentados nos serviços competentes do Ministério da
Tutela até ao dia 30 de Junho do ano seguinte àquele a que digam respeito.
ARTIGO 93.º
1 - É vedado distribuir excedentes, incluindo os técnicos.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, é permitido reajustar os benefícios ou as
quotas nos termos do artigo seguinte.
ARTIGO 94.º
Sempre que o Fundo Permanente relativo a uma modalidade exceder o valor das respectivas
reservas matemáticas, o excesso pode ser destinado, total ou parcialmente, à melhoria dos
benefícios ou à redução das quotas.
SECÇÃO IV
APLICAÇÃO DE VALORES
ARTIGO 95.º
Os Fundos Permanentes e de Reserva da Associação podem ser representados por:
a) Numerário e Depósitos à Ordem;
b) Depósitos a Prazo, Certificados de Depósito e similares;
c) Títulos do Estado ou por estes garantidos, e Bilhetes do Tesouro;
d) Obrigações, Acções, Títulos de Participação, outros Títulos negociáveis de dívida ou Fundos
consignados cotados nas bolsas de valores;
e) Unidades de Participação em Fundos de Investimento Mobiliário ou Imobiliário;
1) Imóveis;
g) Empréstimos sobre Títulos do Estado ou sobre imóveis localizados em Portugal;
h) Outras participações financeiras.
ARTIGO 96.º
1 - Na aplicação dos valores a Associação deve ter em conta a sua liquidez, de forma a
garantir o cumprimento das suas responsabilidades na data do respectivo vencimento.
2 - O conjunto das obrigações, das Acções, dos Títulos de Participação, ou de outros Títulos
negociáveis de dívida ou Fundos consignados de uma única empresa ou sociedade, não
podem, em caso algum, representar mais de 10% do activo da Associação.
3 - A aplicação dos valores da Associação pode ainda estar sujeita a regras específicas,
designadamente a limites a definir em Portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da
Tutela.
4 - Os valores mobiliários representativos dos Fundos devem ser depositados em quaisquer
instituições de crédito estabelecidas em território nacional.
5 - A alienação, a troca ou oneração de valores representativos de Fundos Permanentes, estão
sujeitos a crit6rios ou limites adequados à situação financeira da Associação, previamente
estabelecidos pela Assembleia Geral.
6 - A Associação pode proceder à reavaliação do seu imobilizado, nos termos da Lei.
CAPITULO VI
EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
ARTIGO 97.º
A Associação extingue-se:
a) Por deliberação da Assembleia Geral;
b) Por falecimento ou desaparecimento de todos os associados;
c) Pelo mero facto da decisão judicial de insolvência.
ARTIGO 98.º
A extinção da Associação por deliberação da Assembleia Geral pode revestir uma das
seguintes formas:
a) Dissolução;
b) Integração;
c) Fusão;
d) Cisão integral;
ARTIGO 99.º
A Associação extingue-se ainda por decisão judicial, nos seguintes casos:
a) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se tenha tornado impossível;
b) Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no acto constitutivo ou nos
Estatutos;
c) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais;
d) Quando, durante o período de um ano, o número de associados seja inferior ao dobro dos
membros previstos para os respectivos órgãos associativos;
e) Quando se verifiquem graves irregularidades no seu funcionamento ou dificuldades
financeiras que obstem à efectivação dos direitos dos associados.
ARTIGO 100.º
1 - A circunstância de falecimento ou desaparecimento de todos os associados é anunciada
pelo Ministério da Tutela, através de aviso publicado nos dois jornais de maior circulação da
área da sede da Associação, considerando-se a Associação extinta se, nos 30 dias
subsequentes à publicação do aviso, não for comunicado qualquer facto que obste à extinção.
2 - Nos casos previstos no artigo anterior, a declaração de extinção pode ser pedida em juízo
pelo Ministério Público ou por qualquer interessado.
ARTIGO101.º
1 - Uma vez decidida a extinção, a Associação continua a ter existência jurídica, unicamente
para o efeito de liquidação, para o que será constituída, uma comissão liquidatária.
2 - A comissão liquidatária será eleita pela Assembleia Geral ou, no caso de extinção, por
decisão judicial, nomeada de entre os associados, pelo Tribunal.
ARTIGO 102.º
1 - Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente
conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos
negócios pendentes.
2 - Pelas obrigações que os administradores contraírem a Associação só responde perante
terceiros, se estes estiverem de boa fé e à extinção não tiver sido dada a devida publicidade.
ARTIGO 103.°
A liquidação e a partilha dos bens da Associação serão feitas nos termos da Lei Geral, sem
prejuízo do disposto no artigo seguinte.
ARTIGO 104.º
Uma vez satisfeitas as despesas decorrentes do processo de liquidação, o saldo obtido será
aplicado pela seguinte ordem:
a) Pagamento de dívidas ao Estado e das contribuições devidas às instituições de Segurança
Social;
b) Pagamento das remunerações e indemnizações devidas aos trabalhadores da Associação;
e) Pagamento de outras dívidas a terceiros;
d) Entrega aos associados ou beneficiários dos montantes necessários à cobertura dos direitos
adquiridos;
e) Atribuição do remanescente a um fundo de solidariedade mutualista, a ser gerido pela
União.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO105.º
Os trabalhadores da Associação estão abrangidos pelo regime de trabalho do pessoal das
instituições particulares de solidariedade social, sem prejuízo da aplicação de instrumentos de
regulamentação colectiva.
ARTIGO IO6.º
As questões que se levantem entre a Associação e os seus associados ou entre a Associação
e a União, são da competência dos tribunais comuns, nos termos do Estatuto das instituições
particulares de solidariedade social.
ARTIGO 107.º
O disposto nos presentes Estatutos não prejudica a aplicação de regimes especiais a que
esteja sujeita a Farmácia da Associação.
ARTIGO 108.º
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas pela interpretação e execução dos presentes
Estatutos serão resolvidos em reunião conjunta dos órgãos associativos.
ARTIGO 109.º
1 - Os presentes Estatutos entram em vigor no dia da recepção do requerimento de registo
definitivo conforme art. 13. °, N.º 2 da Portaria 778/83 de 23/07.
2 - As disposições dos presentes Estatutos relativas à composição e competência do Conselho
de Administração serão aplicadas a partir da primeira Assembleia Eleitoral dos órgãos
associativos e para efeitos desta.
Registado na Direcção Geral da segurança Social da Família e da Criança
Direcção dos Regimes Complementares de segurança Social
Despacho de 05/04/2007
Averbamento Nº 17, a fls. 185, à inscrição nº 30/82, no livro 2 das Associações de Socorros Mutuos